Por Fabio Braga

Questões socioambientais têm posição destacada nas agendas da atualidade, abrangendo discussões e reclamando posicionamento do Estado quanto a políticas públicas. A conciliação entre o desenvolvimento socioeconômico e direitos humanos é parte essencial da sustentabilidade, abrindo caminho para o processo de inclusão social, a capacitação de mão-de-obra, a erradicação de problemas relacionados a trabalho escravo, emprego de mão-de-obra infantil, a universalização do acesso a sistemas de saúde pública eficientes etc. Evidente ser impossível tratar-se a questão socioambiental como uma externalidade em relação à economia tradicional de produção e consumo. E, sendo fundamental a função do crédito nesse modelo econômico, natural a afetação das instituições financeiras, como gestores de atividades creditícias. Por isso, desde abril deste ano, as instituições devem observar regras quanto a seu envolvimento em situações potencialmente ensejadoras de risco socioambiental, por força da Resolução 4.327 do CMN.

A Resolução obriga as instituições a aplicar princípios operacionais ligados ao tema, instituindo uma Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA). Esses princípios incluem medidas de controle e gerenciamento de risco. A PRSA, como instrumento de administração de conformidade da instituição, deve estar inserida na estrutura de governança, assegurando-se efetividade a sua implementação e monitoramento.

Quanto à conceituação do risco socioambiental no âmbito das atividades da instituição, a Resolução consagra uma abordagem centralizada na possibilidade de ocorrência de perdas financeiras acarretadas à instituição, como consequência da materialização de danos socioambientais, em qualquer nível e extensão. Note-se que a Resolução não prescreve a responsabilidade da instituição por ação ou omissão de que possa decorrer direta ou indiretamente o dano.

Ganha capital importância, por isso, a adequação de medidas preventivas, inseridas em políticas, rotinas e procedimentos operacionais das instituições, que possibilitem a redução, em mínimo grau que seja, da quantidade de eventos de falha de conduta no momento da outorga de crédito e financiamento de projetos e atividades com potencial impacto ambiental. Confira-se, a propósito, o Recurso Especial nº 650.728 - SC, da Segunda Turma do STJ, sob a relatoria do Eminente Ministro Antônio Herman V. Benjamin, do qual se extrai a conclusão de que “Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa de fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”.

Portanto, às instituições financeiras caberá observar cuidados operacionais básicos, porém de alta relevância, para a aferição da regularidade do empreendimento ou da atividade que possa apresentar algum grau de risco de ensejar degradação ambiental, como modo de afastar sua inserção, enquanto agente financiador, na cadeia de responsabilização.

É lícito, assim, que as instituições financeiras solicitem àqueles que delas pleiteiam a outorga de crédito e financiamento a respectiva comprovação de plena regularidade ambiental das pessoas financiadas. Somente após a materialização de tal regularidade ambiental é que poderão as instituições determinar ou não a concessão do crédito solicitado.

Parece-nos, em qualquer caso, que a implementação de uma PRSA alinhada às características das atividades da instituição deverá conduzir à redução gradual da materialização de riscos socioambientais, o que deve determinar alguma redução de impactos em desfavor da própria instituição. Cumpre às instituições atentar para potenciais situações de risco socioambiental, capazes de se manifestar não só também nos casos de aceitação de garantias em operações de financiamento.

É, portanto, evidente o dever de diligência do agente financiador, seja ele agente público ou privado, na condução de seus estudos de avaliação preliminares à concessão do crédito pleiteado por quem, potencialmente, seria capaz, no desenvolvimento das atividades financiadas, de produzir efeitos de degradação ao meio ambiente. Tal dever independe, portanto, da origem dos créditos concedidos ao empreendedor.

A aprovação da PRSA e seu plano de ação, com previsão para o início de sua execução, deve se dar até 31 de junho de 2015. Esse prazo pode ser abreviado nos casos de instituições sujeitas ao processo interno de avaliação de adequação de capital, de que trata a Resolução 3.988, de 30 de junho de 2011, em seus artigos 4º, VI, e 6º.