Responsabilidade dos estacionamentos privados

Muitos consumidores se perguntam sobre qual seja a responsabilidade das empresas que oferecem serviços de estacionamento aos seus clientes com relação aos veículos guardados.

Apesar dos avisos muito comuns postos pelos fornecedores que disponibilizam estacionamento aos seus clientes, informando que não se responsabilizam por objetos deixados nos veículos, O STJ sumulou (súmula 130) que “a empresa responde ao seu cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”. E essa responsabilidade independente do serviço de estacionamento ser pago ou não, pois se o estacionamento é gratuito mas posto à disposição de clientes para fins comerciais, há relação de consumo e a responsabilidade é do estabelecimento pela integridade do veículo. Assim, o dever de reparação compreende qualquer outro estabelecimento que forneça o serviço de guarda de veículos, pago ou não, tal como supermercado, shopping, farmácias, etc.

De acordo com o artigo 25 doCódigo de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas que busquem afastar ou mesmo atenuar a responsabilidade do dono do estacionamento, que diz: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores”. Isto posto, independentemente da afixação dos avisos nos estacionamentos avisando da não responsabilidade pelos veículos ou por bens no interior do veículo, que são todos nulos, existe sim o dever de indenização.

A responsabilidade do estabelecimento comercial se coloca inclusive em caso de um acidente ocorrido dentro do estacionamento tal como uma queda do cliente. Confira entendimento do TJ sobre o assunto:

RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – QUEDA DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SUPERMERCADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 14 – C. DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Acidente de consumo. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva. Responde o comerciante, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, entendendo-se como tal, em face da abrangência do conceito legal, toda a atividade por ele realizada no propósito de tornar o seu negócio viável e atraente, aí incluídos o estacionamento as instalações confortáveis e outras facilidades colocadas à disposição da sua clientela. Assim, provado que a vítima escorregou e caiu quando fazia compra em seu estabelecimento comercial, impõe-se o dever de indenizar os danos decorrentes da queda independentemente de culpa. No caso, nem seria preciso chegar a tanto porque a violação do dever de cuidado da suplicada, por negligência evidente, resultou configurada na medida em que os seus prepostos omitiram-se em manter o seu estabelecimento em condições de limpeza, higiene e segurança, de modo a garantir a mais absoluta integridade física a todos os seus milhares de clientes, enquanto estão sob sua proteção. Reforma da sentença. (DSF) (TJRJ – AC 6923/95 – (Reg. 290396) – Cód. 95.001.06923 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho – J. 21.11.1995)