Por REINALDO MARQUES DA SILVA

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Ante a controvérsia existente na legislação, coube à Jurisprudência encontrar soluções exequíveis em setor tão relevante da economia.

  1. Introdução

A cláusula dos contratos de plano de saúde prevendo o reajuste das mensalidades em decorrência de mudança de faixa etária é de validade questionável.

Essa dúvida decorre não exatamente da variação das contraprestações pecuniárias em virtude do incremento da idade do consumidor (por óbvio, o avançar da idade do consumidor implica em maiores riscos para o plano de saúde, alterando o equilíbrio contratual), mas da contradição existente entre a Lei dos Planos de Saúde e o Estatuto do Idoso.

O art. 15 e parágrafo único da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) admite a possibilidade de variação do preço em decorrência da idade do consumidor, contanto que seja respeitado o dever de informar, ressalvados os consumidores com mais de 60 (sessenta) anos de idade com contratos há mais de 10 (dez) anos. Noutro passo, o art. 15, parágrafo 3º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) veda expressamente qualquer discriminação do idoso nos planos de saúde.

Posta em ênfase a controvérsia, coube à Jurisprudência encontrar soluções exequíveis em setor tão relevante da economia.

  1. Posicionamento da Jurisprudência

De plano, cumpre observar que um Acórdão paradigmático da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria da Ministra Nancy Andrigui, rechaçou o reajuste em razão do avançar da idade após os 60 (sessenta) anos. Assim vejamos:

“O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor  usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária. (...) E mesmo para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei  n.º  9.656/98,  qualquer variação na contraprestação pecuniária para  consumidores  com  mais  de  60  anos  de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656/98). Sob tal encadeamento lógico, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência  (1º  de  janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades com base exclusivamente  no  alçar da idade de 60 anos, pela própria proteção oferecida  pela Lei dos Planos de Saúde e, ainda, por efeito reflexo da  Constituição  Federal que estabelece norma de defesa do idoso no art. 230.(...)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 809329 / RJ, Relatora Ministra Nancy Andrigui, DJe 11/04/2008).

Todavia, esse posicionamento sofreu sucessivos ataques, de sorte que, em sede de Repetitivos, Tema 952, O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento mais flexível, a saber:

“O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1568244/RJ, Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016)

Por assim ser, compete aos Tribunais Estaduais fazer o exame do caso concreto a fim de saber se estão previstas em contrato cláusulas abusivas. O instrumental para tanto é o Código de Defesa do Consumidor (a Súmula 469 do STJ autoriza a aplicação do CDC aos contratos de Plano de Saúde), mais especificamente o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, a abusividade é aferida caso a caso, assim vejamos:

“Pois bem. Melhor se manuseando os Autos, quanto à matéria da possibilidade de reajuste no tocante ao aumento da faixa etária, evidencia-se que a Requerente firmou Avença com a Empresa Requerida, na qual há previsão expressa, na cláusula 14.3, de reajuste da mensalidade quando a Contratante beneficiária atingir a faixa etária de “59 anos ou mais” no importe máximo de 89,07% (oitenta e nove por cento e sete décimos) ao pagamento realizado mensalmente (fl. 56). Assim, em outubro de 2016, a Autora completou 59 anos de idade e, automaticamente, no mês posterior, sua mensalidade foi majorada aproximadamente no percentual apontado, passando para R$ 2.924,76 (dois mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), o que evidencia clara afronta ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1115448-39.2016.8.26.0100, Desembargadora Relatora Penna Machado, DJe 05/03/2018).

  1. Conclusão

O reajuste por mudança de faixa etária nos planos de saúde é questão controvertida, sobretudo em razão da aparente conflituosidade entre os dispositivos da Lei de Plano de Saúde e do Estatuto do Idoso. Coube, portanto, à Jurisprudência encontrar meios de solucionar os muitos conflitos envolvendo Planos de Saúde que foram e são constantemente submetidos à apreciação do Judiciário. Assim como os posicionamentos jurisprudenciais mudaram com o decorrer dos anos, é de se concluir que novos posicionamentos surgirão, haja vista a evolução dos instrumentos contratuais e a consequente necessidade de respostas adequadas aos conflitos, sobretudo por se tratar de área tão relevante para a sociedade que são os Planos de Saúde.