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Regime Jurídico dos Portos Marítimos

Curso prático que apresenta os regimes jurídicos presente no setor portuário, nas principais características das concessões e arrendamentos em Portos Públicos e autorização de Terminais de Uso Privado, com especial ...

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Descrição do Produto

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O Curso presencial de curta duração sobre Regime Jurídico dos Portos Marítimos – que será transmitido ao vivo para alunos de todo o Brasil - se pauta na dualidade de regimes jurídicos presente no setor portuário, nas principais características das concessões e arrendamentos em Portos Públicos e autorização de Terminais de Uso Privado, com especial foco nos impactos trazidos pela Nova Lei dos Portos, Lei 12.815, de 05 de junho de 2013. O conteúdo será desenvolvido de modo a esclarecer as formas de licitação e requisitos normativos e regulamentares necessários a exploração de instalações portuárias de uso público e de uso privado, e as consequências de se explorar o serviço portuário em cada um dos modelos. No desenvolver do curso será destacada a importância da delimitação do poligonal do porto organizado para fixação do regime jurídico de direito público ou privado. Por fim serão trazidos os últimos editais da ANTAQ de arrendamentos de terminais de uso público e contratos de adesão para autorização de terminais de uso privado, discutindo-os e ressaltando os aspectos que permitam a melhor fixação do conteúdo lecionado.

Objetivos

Pretende-se ofertar uma visão geral sobre o Regime Jurídico Administrativo e Trabalhista dos Terminais Portuários Marítimos Brasileiros a fim de facilitar a diferenciação dos modelos público e privado, bem como os requisitos necessários a cada qual. Tal embasamento e conteúdo ofertado tem a finalidade tanto esclarecer a dualidade de modelos, à advogados e empresários, como tornar possível a realização de análises de risco por investidores do setor portuário.

Público-alvo

  • Advogados que atuam e assessoram empresas do setor portuário
  • Profissionais que atuam nos Portos Públicos: arrendatários, concessionários, operadores portuários, agentes marítimos e armadores.
  • Profissionais atuantes em empresas de logística interessadas em investir em Portos Marítimos.
  • Demais profissionais atuantes no setor portuário, como seguradoras e demais empresas relacionadas.

Programa

  1. O desenho do serviço portuário na Constituição Federal de 1988.
  2. Formas de exploração do serviço portuário definidas pela Lei 12.815/2013.
  3. Inexistência de livre escolha para a instalação de terminal. A importância da delimitação do poligonal do porto organizado.
  4. Regime jurídico  de direito público.
  5. 4.1 Concessão de portos organizados. 4.2 Arrendamento de área portuária.
  6. Terminais de uso privado.  Regime jurídico  de direito privado.
  7. Diferenças e semelhanças entre terminais de uso público e de uso privado.
  8. Modelagem regulatória. Normas da ANTAQ aplicável ao setor. Exemplo de editais de arrendamentos e contratos de adesão.

Metodologia e Carga-Horária

O presente curso será ministrado em 1 encontro de 4 horas/aula. As aulas incluirão exposição de temas pelo professor do curso, leitura de textos legais, avaliação de situações práticas, comparando editais e contratos de adesão pelos alunos a fim de fixar o conteúdo explorado.

Material didático

Este curso acompanha a apostila com os slides apresentados pela professora.

Corpo docente

Cristiana Maria Melhado Araujo Lima

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