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Impugnações e recursos em processos licitatórios: como o licitante deve agir

Curso prático para preparar os licitantes envolvidos em certames licitatórios, para que conheçam seus deveres e direitos, principalmente aqueles de ordem constitucional, como o direito de petição contra ilegalidades cometidas ...

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Descrição:

Preparar  os licitantes envolvidos em certames licitatórios, para que conheçam  seus deveres e direitos, principalmente aqueles de ordem constitucional, como o direito de petição contra ilegalidades cometidas pelos Poderes Públicos, bem como os detalhes e conteúdo das impugnações aos editais e os diversos recursos cabíveis. Esclarecimento de questões controversas concernentes ao tema, devido à falta de normas específicas, obscuridade, ou ainda da apresentação de normas que conflitam com princípios constitucionais, sempre à luz da Constituição Federal, das Leis nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), Lei nº 10.520/2002 (Pregão) e seus Decretos Regulamentadores, dos casos julgados pelo Judiciário e das doutrinas e jurisprudências do Tribunal de Contas da União.

Público Alvo:

  • Representantes de empresas privadas (sejam sócios, diretores ou colaboradores) de diversos segmentos e áreas
  • Profissionais autônomos (áreas da saúde, direito, administração, fiscal etc.)
  • Membros de comissões de licitação
  • Pregoeiros e equipes de apoio
  • Gestores públicos e privados
  • Estudantes

 Conteúdo:

  1. A origem e os aspectos gerais da licitação
  2. O direito de petição
  3. Impugnações ao edital nas diversas modalidades de licitação
  4. O que esperar da Administração: prazos e procedimentos
  5. O recurso administrativo nas diversas modalidades de licitação
  6. Questionamento na esfera administrativa
  7. Os princípios fundamentais para a condução dos recursos
  8. O recurso nas licitações:
    1. O recurso hierárquico
  9. O recurso no pregão
    1. Juízo de admissibilidade da intenção de recorrer
  10. Habilitação ou inabilitação do licitante
  11. Julgamento das propostas
  12. Anulação ou revogação da licitação
  13. Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento
  14. Rescisão unilateral do contrato
  15. Aplicação das penas de advertência, de suspensão temporária ou de multa
  16. A representação
  17. O pedido de reconsideração

Duração:

3 horas

Metodologia e Carga-Horária

O presente curso será ministrado em 1 encontro de 3 horas/aula. As aulas incluirão exposição de temas pelo professor do curso, leitura de textos legais, indicação de doutrina, avaliação de situações práticas pelos alunos e estudos de precedentes da autoridade administrativa fiscal e do judiciário sobre temas específicos.

Material didático

Este curso acompanha a apostila com os slides apresentados pelo(s) professore(s).

Docente:

Márcia Walquiria Batista dos Santos

Importante:

  • Todos os temas serão tratados com fundamento nas mais recentes definições doutrinárias e decisões jurisprudenciais (Poder Judiciário e Tribunais de Contas).

 

 

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