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Contratos Administrativos: Rescisão e Aplicação de Penalidades

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Product Description

O curso apresenta os conceitos e as especificidades dos Contratos Administrativos, características e seu peculiar regime jurídico. Apresenta também a teoria e a prática das atividades desempenhadas pelo gestor e fiscal de contratos.

Objetivo

O curso objetiva capacitar o aluno no trato do dia-a-dia com os diferentes tipos de Contratos administrativos, desde a sua constituição até as hipóteses de sua suspensão, modificação e rescisão ou distrato. Destaca os pontos importantes de atenção em termos de responsabilidade do servidor e as cláusulas essenciais.

Numa segunda parte, trata do contexto sancionatório ao entorno dos contratos administrativos

Público-alvo

  • Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional,
  • Advogados Públicos ou Privados,
  • Procuradores,
  • Gestores, Diretores, Secretários, Chefes de Seção,
  • Membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, que lidam no seu dia-a-dia com sindicâncias e processos disciplinares.

Programa

  1. Contratos Administrativos: conceito e características
  2. Celebração dos Contratos
  3. Prazo dos Contratos
  4. Execução e Inexecução
  5. A figura do Gestor e do Fiscal: perfil
  6. Responsabilidades e competências do Fiscal e do Gestor
  7. Decisão de rescindir o Contrato, o que deve ser ponderado?
  8. Procedimento e responsabilidades para o processamento da rescisão
  9. Direito do Particular à indenização em caso de rescisão
  10. Suspensão do Contrato pela Administração e pelos Tribunais de Contas
  11. O controle por parte do Ministério Público
  12. Quando aplicar as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/02
  13. Passo a passo para a aplicação de penalidades
  14. Extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade
  15. Multas moratória e compensatória, quando aplicar?
  16. Aplicação de penalidade após a extinção do Contrato
  17. Responsabilização pessoal dos agentes competentes por ações e omissões na rescisão e na aplicação de penalidades
  18. Apresentação de casos práticos

Metodologia e Carga-Horária

Como regra, o presente curso será ministrado em 8 horas/aula, inicialmente dividido em 2 aulas de 4 horas. As aulas incluirão exposição de temas pelos professores do curso, leitura de textos legais e doutrina, avaliação de situações práticas pelos alunos e exercícios e estudos de precedentes sobre determinados temas.

Corpo docente

O IDEA conta com um corpo docente de primeira grandeza, que inclui desde Professores Titulares de Instituições de Ensino consagradas, como advogados e economistas militantes na área com um profundo conhecimento prático do assunto e ex-autoridades públicas.

Material didático

Em todos os nossos cursos, fornecemos material didático especializado e sempre muito atualizado.

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