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Contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública

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Descrição 

Treinar os servidores públicos com vistas a ampliar seus conhecimentos na área das licitações de terceirização de serviços, de forma a que venham atuar com mais eficiência nessas contratações, tudo com ênfase na nova legislação aprovada -  Lei 13.429, de 31.03.2017. O curso também se destina a capacitar os interessados para a fase de execução contratual, informando os principais procedimentos a serem adotados.

Programa

  • O processo de contratação na administração pública: do planejamento ao gerenciamento eficaz do contrato.
  • O que é terceirização de serviços públicos.
  • Evolução legislativa até o momento atual.
  • Novidades trazidas pela Lei 13.429, de 31.03.2017: o que muda nos contratos de terceirização?
  • A decisão de terceirizar: análise da viabilidade técnica, gerencial, financeira e legal.
  • O conteúdo do Projeto Básico ou Termo de Referência:
  • A justificativa da contratação.
  • A definição do objetivo da contratação.
  • A definição e detalhamento do objeto do contrato:
    • Elementos essenciais do projeto.
    • Elementos acessórios que facilitarão o gerenciamento e a fiscalização do contrato.
  • Procedimento licitatório: a escolha da modalidade.
  • O uso do pregão na contratação de serviços terceirizados. Cuidados que devem ser tomados na etapa de lances e de adjudicação.
  • Duração dos contratos de serviços continuados e os procedimentos para repactuação.
  • Posicionamento do TCU e AGU a respeito da terceirização de serviços.
  • O Gerenciamento/Fiscalização dos Contratos de Terceirização
  • Providências para assinatura do Contrato.
  • Providências imediatamente após a assinatura do Contrato.
  • As hipóteses de alterações Contratuais e a formalização.
  • Pagamentos: requisitos e verificações.
  • Aplicação de penalidades: tipos de penalidades, formalização, recurso.
  • Encerramento dos contratos: Prazos, Termos de Recebimento, Providências, Formalização.
  • Recomendações da Instrução Normativa 02/2008 e alterações posteriores para a fiscalização e gerenciamento de contratos.
  • A fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais.
  • A execução definitiva do contrato e seu encerramento.
  • Extensão da garantia contratual nos serviços terceirizados.
  • A retenção ou glosa do pagamento.
  • Procedimentos gerenciais para repactuação do contrato.

Público alvo

  • Advogados que trabalham rotineiramente questões relacionadas à terceirização
  • Profissionais liberais
  • Empresas

Metodologia e Carga-Horária

O presente curso será ministrado em 16 horas/aula, inicialmente divididas em 4 aulas de 4 horas. As aulas incluirão exposição de temas pela professora do curso, leitura de textos legais e doutrina, avaliação de situações práticas pelos alunos e exercícios e estudos de precedentes da jurisprudência administrativa e judiciária.

Corpo docente

Márcia Walquiria Batista dos Santos

Carga horária

16 horas

Material didático

Este curso acompanha a apostila com os slides apresentados pelo(s) professore(s).

 

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