Autora: Florence Haret

Fonte: Presunções e Preço de transferência: Exame sobre a constitucionalidade dos métodos de Preço de Transferência fixados nos arts. 18 a 24 da Lei n°. 9.430/96. Revista de Direito Tributário Internacional – RDTI - Ano 5 – n. 14, São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 39-50. (ISBN: 85-7674-480-5)

Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. A Ratio legis do Preço de transferência. 3. Presunções no Preço de transferência: análise dos métodos fixados nos arts. 18 a 24 da Lei n°. 9.430/96. 4. As controvertidas presunções absolutas e sua possibilidade no domínio tributário. 5. As Presunções da Lei n°. 9.430/96 e sua constitucionalidade no Sistema Jurídico Tributário Nacional.

 

Resumo:

Como metodologia presuntiva de fixação de valores nas relações internas de empresas interdependentes, o preço de transferência prescrito na Lei n°. 9.430/96 se apresenta como técnica anti-evasiva ou norma de controle tributária. A despeito da carga axiológica ser positivada em forma de ratio legis, os métodos de preço de transferência se submetem, tal qual toda forma de tributação, aos direitos e garantias constitucionais tal como legalidade, capacidade contributiva, vedação de confisco e devido processo legal.

 

Resumen:

Como metodología presuntiva para establecer valores en las relaciones internas de las empresas interdependientes, el precio de transferencia prescribido en la Ley no. 9430/96 se presenta como una técnica antievasiva o la norma de control tributario. A pesar de la carga axiológica ser positivada en la forma de ratio legis, los métodos de precios de transferencia estan sujetos, como todos los tipos de impuestos, a los derechos y las garantías constitucionales tales como la legalidad, la capacidad de pago, la confiscación y el debido proceso.

 

Abstract:

As a presumptive methodology for value determination concerning the internal relations of interdependent firms, the transfer price prescribed at Law no. 9430/96 is presented as anti-evasion technique or taxation control rule. Despite of its axiological value provided in the form of ratio legis, the transfer pricing methods are subject, likewise all forms of taxation, to the constitutional rights and guarantees such as legality, contributive capacity, confiscatory prohibition and due process of law.

 

  1. Introdução ao tema

 

Sabe-se bem que, nas transações de mercado, assim entendidas como negócios jurídicos entre firmas não relacionadas, compradores e vendedores procuram elevar ao máximo seus resultados, o que quer dizer, em outras palavras, que buscam obter lucro no acordo às custas de um ou de outro. Nas transações intercompanhias, i.e., entre sociedades direta ou indiretamente vinculadas uma às outras,[1] não se busca tirar vantagens mercadológicas na forma como comumente se dá no mercado, pois o lucro de uma é também benefício que atinge a contabilidade da outra. Assim, o valor estipulado na compra e venda deste tipo de transação é meramente um aspecto contábil.

Foi observando esta disparidade e as possíveis manipulações desses valores para fins de transferir bens e direitos umas às outras sem tributação que se entendeu oportuno criar mecanismos jurídicos que impeçam esse desvirtuamento do sistema mercantil em prejuízo do fiscal. Assim, surge no cenário mundial política de fixação de preços nas relações internas de empresas interdependentes.

 

  1. A Ratio legis do Preço de transferência

 

O primeiro passo neste sentido se deu com a convenção modelo da OCDE.[2] Nos relatórios de 1979 e 1995, a referida organização mundial defendeu a necessidade de métodos internacionais de fixação de preço, orientados segundo um princípio por ela denominado “arm’s length”. Segundo seu entendimento, a aludida diretriz assim se apresenta e, por tais motivos, faz-se necessária:

“conditions are made or imposed between the two enterprises in their commercial or financial relations which differ from those which would be made between independent enterprises, than any profits which would, but for those conditions, have accrued to one of the enterprises, but, by reason of those condition, have no so accrued, may be include in the profits of that enterprises and taxed accordingly”

Na linha desse pensamento, a orientação extrafiscal e anti-evasiva já se coloca como motivo do uso de tal técnica presuntiva de determinação de valores. É, portanto, a ratio legis que guia a positivação dessa norma e aquilo que justifica a adoção de um tal mecanismo artificioso.

Nos moldes da convenção modelo da OCDE, o preço de transferência foi dividido segundo dois tipos de ativos transacionáveis: (i) bens tangíveis, como mercadorias, serviços, etc; (ii) bens intangíveis, assim entendidos, patentes, marcas, direitos de propriedade artística e comercial e propriedade intelectual (know how e segredos comerciais). Segundo o Luis Eduardo Schoueri:

“é no campo dos bens intangíveis que se encontra de modo mais sensível o acerto da afirmação de que nem sempre é possível a aplicação dos métodos sugeridos para a apropriação de um preço arm’s lenght. [...].”[3]

No quadro conceptual da matéria, preço arm’s lenght ou preço de transferência é a política legislativa de determinação artificial de valores nas relações internas de empresas interdependentes, com o intuito de evitar transações evasivas. Segundo Paulo Ayres Barretto, em aprofundado estudo sobre o tema, a evasão – e a transferência ilícita de valores entre sociedades – ocorre quando:

“(...) uma empresa, por hipótese, aqui domiciliada, exporta produto à pessoa jurídica por ela controlada, domiciliada em paraíso fiscal, por valor inferior àquele que a mesma empresa pactuaria se estivesse contratando com uma parte não vinculada.”[4]

Assim é que o preço de transferência pretende fixar em lei critérios aptos a determinar as tarifas a serem cobradas entre empresas relacionadas, como companhias multinacionais, nas transações entre vários membros de seu grupo, buscando com isso evitar política inter-corporis evasivas. Como norma de controle, prescreve diferentes métodos de apuração de preço, valores estes que, uma vez obtidos na forma da lei, estarão aptos a funcionarem como base de calculo para fins de tributação de IR. Di-lo Paulo de Barros Carvalho:

“O preço de transferência é exatamente a forma encontrada para, verificando-se ter sido efetuada a transação entre partes vinculadas, mediante a fixação de preço diverso do de mercado, substituir o preço maculado pela influência das partes por aquele independente do vínculo, impedindo, com isso, a distribuição disfarçada de lucros e, assim, permitindo aferir-se o real montante da renda auferida, sujeita à tributação em consonância com o princípio ‘arm’s length’.”[5]

O preço de transferência foi introduzido na ordem jurídica nacional pela Lei n°. 9.430/96. No Projeto da aludida Lei, fica clara a assunção do propósito anti-elisivo da norma, tal como se depreende do item 12 abaixo transcrito:

“12. As normas contidas nos artigos 18 a 24 representam significativo avanço da legislação nacional face ao ingente processo de globalização experimentado pelas economias contemporâneas. No  caso específico, em conformidade com regras adotadas nos países integrantes da OCDE, são propostas normas que possibilitam o controle dos denominados “preços de transferência”, de forma a evitar a prática lesiva aos interesses nacionais, de transferência de recursos para o Exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no Exterior.”

Logo, buscar evitar práticas evasivas é ratio legis que deve estar presente em todos os atos individuais e concretos que tomem a referida Lei como base. Em resumo, no caso a evasão se apresenta na forma de contrato internacional que, na venda, estipule valor menor do que aquilo que ordinariamente acontece no mercado. Ao assim proceder na transação, a empresa vendedora obtém menor receita e, portanto, menor lucro e, com isso, paga menos imposto. A diminuição do preço de venda gera economia tributária direta para a empresa vendedora e, indiretamente, para o grupo societário como um todo. O caráter de economia de tributo desta prática foi já elucidado por Alberto Xavier:

“Outra estratégia de planejamento fiscal tem por objetivo concentrar a maior parte possível dos lucros do conjunto das unidades localizadas nos territórios de mais baixo imposto. E fá-lo manipulando a política de preços que vigora nas relações internas do grupo – os preços de transferência -, inflacionando os custos de aquisição e deflacionando os preços de alienação nos territórios de alta tributação e procedendo a política inversa nos países de baixa fiscalidade. Verifica-se, assim, a figura da transferência indireta de lucros (transfer pricing), a qual pressupõe uma divergência entre o preço efetivamente estipulado e o preço “justo”, “normal” ou “objetivo” – o preço de plena concorrência -, entendendo-se por este o que seria fixado entre empresas independentes, atuando em circunstancias análogas (arm’s lenth price) (a chamada cláusula dealing at arm’s length).”[6] (Grifos meus)

Tomando-se isso em conta é que surge o preço de transferência como norma que institui presunção com intuito anti-evasivo. É norma de controle das práticas mercadológicas internacionais entre sociedades de mesmo grupo, e que geram efeitos no campo dos tributos.

 

  1. Presunções no Preço de transferência: análise dos métodos fixados nos arts. 18 a 24 da Lei n°. 9.430/96

 

O método do preço de transferência pretende determinar em lei critérios aptos a fixar, presumindo, o preço justo da transação, ou melhor, o valor razoável pela transferência de bens, direitos ou coisas entre empresas, independentemente de serem elas de um mesmo grupo societário ou por completo distintas. Atinge, pois, o critério quantitativo da regra-matriz de incidência dos impostos envolvidos, modificando o valor do tributo que lhe serve de base de cálculo.

O preço de transferência encontra-se disposto no direito brasileiro nos artigos 18 a 24 da Lei n°. 9.430/96. Tais enunciados estabelecem critérios de apuração do preço parâmetro. São três ao todo: (i) método dos preços independentes comparados – PIC (art. 18, I);[7] (ii) método do preço de revenda menos lucro – PRL (art. 18, II)[8]; e (iii) método do custo de produção mais lucro – CPL (art. 18, III).[9]

No primeiro, toma por base média aritmética de produtos idênticos e similares. O problema aqui é saber que é, em termos legais, essa condição de identidade e similaridade. Presume-se nesta modalidade com base em critérios subjetivos, inaptos para trazer fonte segura de determinabilidade dos valores. O emprego desses termos vazios de sentido jurídico tornam a aplicabilidade desse método algo muito controvertido. Isto reforça a necessidade de se fazer prevalecer o devido processo legal, permitindo ao contribuinte prova em contrário, e, por conseqüência, a capacidade contributiva, na medida em que se impede tributação aleatória, com base em valores que podem superar o preço real da transação.

No segundo, a lei identifica a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos diminuídos de um quantum na forma como prescrito nos seus subitens. Nesta oportunidade, a norma prescreve presunção da margem de lucro da empresa (item d), segundo percentuais fixos. Aqui se volta à discussão da legalidade de se impor à empresa a obtenção de lucro. A fixação de pautas mínimas de lucro muitas vezes pode violar as diretrizes da legalidade, capacidade contributiva, igualdade, entre outros.

Por fim, na última modalidade de determinação da base de cálculo do tributo dá-se também como apuração de valor médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares. Não somente temos aqui o desafio da ambigüidade e vagueza das palavras idêntico e similar, como também o problema de informação dos custos de produção do exportador, o que nem sempre é possível.

De todo modo, os métodos de preço de transferência disposto nos arts. 18 a 24 da Lei n°. 9.430/96 são presunções hipoteticamente formuladas pelo legislador com pretensões de irrevogabilidade. Neste formato, são assumidas pela doutrina tradicional como presunções absolutas. Sobre este tipo presuntivo, vale dizer algumas palavras para fins de alcançar conclusões que nos dêem a diretriz ao estudo sobre os métodos de preço de transferência, para, ao final, dizer sobre a constitucionalidade desses mecanismos para o direito.

 

  1. As controvertidas presunções absolutas e sua possibilidade no domínio tributário

 

As presunções ditas absolutas no direito e, em especial, no universo tributário, geram uma série de polêmicas. Há quem as diga inadmissíveis e, na sua ocorrência, nascem inválidas. Outros falam que, neste específico domínio, deve-se assumi-las como relativas, isto é, sempre havendo direito a prova em contrário no campo dos tributos sob pena de deverem ser declaradas inconstitucionais e expulsas do sistema. E alguns, por fim, entende-as como raríssimas e, neste sentido, exemplificam com os casos de regimes tributários facultativos, como no SIMPLES, ou mesmo na tributação pelo lucro presumido. Este último é o posicionamento que me coloco. Vejamos as razões.

Tenho para mim que não é mais possível negar a existência das presunções chamadas absolutas ou, como prefiro chamá-las, institutivas de regime jurídico especial no direito e, especificamente, no campo jurídico-tributário. Estão presentes em vários aspectos e sob diferentes formas, cumprindo, inclusive, relevante papel na instituição de determinados regimes jurídicos especiais. De fato, expressão de uma das diversas formas empregadas pelo legislador para prescrever formas especiais de tributação comparecem essas presunções como a diretriz preliminar para o perfeito funcionamento de sistemáticas exacionais específicas. De ver está que tais presunções cumprem o papel de fundar o instituto jurídico, sem a qual não há como positivar tamanha forma peculiar de norma, como nesses conjuntos regulatórios isolados, que não esteja firmado na base num conjunto intenso de presunções. Por isso mesmo, entendo-as como fundadoras dessas instituições, ponto de partida para a organização do regime.

Pondere-se, contudo, que a existência da presunção irrevogável ou constitutiva de regime jurídico diferenciado, ao mesmo tempo que existe, é imprescindível e apresenta-se como ponto de partida do próprio regime jurídico diferenciado, para manter integral sua validade no sistema ela tem seu contra-ponto no necessário caráter opcional de adesão e/ou ingresso dado ao sujeito passivo. Deste modo, percebe-se neste caso que a opção é justamente aquilo que confere legitimidade à presunção e ao regime especial como um todo. Sem ela, a imposição de norma presuntiva irrevogável seria inadmissível num sistema jurídico que pretende sejam preservados direitos e garantias individuais como propriedade, segurança jurídica, igualdade, capacidade contributiva, etc. Expressadas as premissas, ainda que a breve trecho, pensemo-las agora no campo do preço de transferência.

 

  1. As Presunções da Lei n°. 9.430/96 e sua constitucionalidade no Sistema Jurídico Tributário Nacional

 

Firmemos que para que a presunção posta pelo legislador hipoteticamente se faça constitucional, é necessário que esteja de acordo com os princípios estabelecidos na Carta Magna de 1988. Sendo adotada como técnica que institui regime jurídico especial, também entendida como presunção absoluta, é imprescindível que seja assegurado direito de opção de escolha pelo contribuinte do melhor método aplicável ao seu caso em concreto. A opção, lembremos, é o que legitima a própria presunção nos moldes defendidos pelo sistema preceituado no Texto Maior. Inocorrendo a opção, inviável se torna o assumir dos métodos presuntivos em termos absolutos.

Aliás, no tocante, uma ressalva se faz imprescindível. A facultatividade do método presuntivo é garantia que está na origem do tratado da OCDE. Em 1995, publicando as OECD Transfer Princing Guidelines, a referida entidade internacional deixou claro que é sempre possível se aplicar mais de uma técnica de cálculo numa transação entre empresas. A escolha de uma delas é inevitável, determinando a OCDE inclusive pela desnecessidade de prova ou de justificativa pela opção, tanto pelo Fisco quanto pelo contribuinte.[10] E a conclusão não poderia ser outra: o melhor método aplicável é aquele que mais se adéqua às imposições daquilo que realmente acontece.

Nessa toada, pelo caminho oposto, inexistindo escolha prévia pelo contribuinte, torna-se plenamente defensável a presunção produzida pelo Fisco em face do princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A exegese desses ditames no campo das presunções implica a sua possível discordância em termos processuais. Em lhe sendo negada a opção pelos métodos jurídicos em lei prescritos, é fundamental que seja garantido ao contribuinte direito de contestar caso não esteja de acordo com o preço médio informado pelo Fisco.

Ademais, quanto a legalidade da presunção, pondere-se outrossim que os dados fornecidos entre nações, i.e., publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, devem ser previamente publicados para fins de serem cumpridos. Não se pode exigir o implemento de norma antes que o Estado a torne publica pelas vias próprias. Inexistindo publicação dos preços médios colhidos pelo governo à época dos fatos, é vedado à Administração Pública exigir a sua execução pelo contribuinte como decorrência imediata do cânone da legalidade em âmbito tributário.

Por fim, quanto a capacidade contributiva, cumpre ainda dizer que não pode o enunciado presuntivo ultrapassar valor real do que realmente ocorre. Comprovado a licitude dos atos e a inexistência de fins evasivos, é vedado à União fazer prevalecer a preço presumido comprovadamente superior ao valor efetivo praticado. Quero aqui deixar bem claro que a técnica presuntiva é forma de exceção para se tributar, contudo, inexistindo opção prévia do contribuinte para se enquadrar a determinado regime jurídico, não se pode fazer prevalecer a presunção àquilo que realmente acontece ou ocorreu no plano da realidade empírica. A diferença é tributo indevido, é exação sem fundamento de validade. Logo, a presunção jamais pode se afastar do preço real da transação. Isso implica também na conseqüente exegese segunda a qual há que se adotar sempre o melhor método presuntivo para aquela situação concreta. Quero dizer, em outras palavras, que a lei, ao dispor as três técnicas presuntivas, não as coloca em ordem de preferência ou cronograma a ser percorrido pelo aplicador do direito ao presumir no caso em concreto. O método aplicável é qualquer um deles, mas sempre aquele que melhor traduzir o preço médio ou mais aproximado ao da operação praticada. O vínculo existente entre preço presumido (ou, no caso, de transferência) e preço efetivo (ou real) há de manter-se sempre presente como orientação última ou também originária que confira fechamento o raciocínio presuntivo e o justifique como um todo. A presunção constitucionalmente admitida é aquela que estabelece as relações entre os fatos nela estabelecidos, tornando-os um sistema lógico fechado, acabado. Sua redução ao inacabado, torna o último termo inexplicável.

No quadro das relações entre os enunciados factuais constitutivos do raciocínio presuntivo, encontraremos, no primeiro nível, fatos presuntivos que, por indução, levam ao fato presumido. Na forma de presunção hipotética, é a lei que identifica os critérios constitutivos tanto dos fatos presuntivos, juridicamente relevantes, e do fato presumido resultado daqueles. É o que se dá no item Apuração dos Preços Médios da Seção V da Lei 9.430/96. Figura como fato presumido o que a referida norma identifica como custos e preços médios a que se referem os arts. 18 e 19. Tais valores são obtidos tomando-se por base os fatos presuntivos indicados pelos incisos do art. 21 da Lei 9.430/96,[11] observadas as exigências dos parágrafos 1 ao 3. Dos valores de preços de mercado daquele tipo transacional indicado nas (i) publicações ou relatórios oficiais do governo do país ou (ii) publicações ou relatórios oficiais do governo do país, chega-se ao preço médio de mercado. Este, na forma de base de cálculo presumida, fará irromper o fato jurídico em sentido amplo, ou melhor, base de cálculo em sentido amplo. Esta, associada por vinculo deôntico ao fato jurídico em sentido estrito é o que fará irromper a relação tributária. Eis abaixo quadro explicativo:

 

Diante dessa figura, fica claro que no preço de transferência as técnicas presuntivas partem daquilo que realmente acontece, razão pela qual é dado ao contribuinte a opção pelo método que melhor identifica o real valor da transação entre companhias. É justamente a opção entre PIC, PRL e CRL dada ao agente empresário que garante os efeitos constitutivos dessas presunções. Em sendo negada a via opcional, os valores constitucionais só se verão positivados no preço de transferência quando garantida a discussão pela via do processo, conforme orientações dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O caráter absoluto dos métodos presuntivos dos arts. 18 a 21 da Lei 9.430/96 se enfraquecem tornando o próprio enunciado presuntivo relativo, i.e., constituindo presunção do tipo relativa. Esta, aliás, é a exegese implementada desde os idos e vindos da Convenção Modelo da OCDE, como se pôde depreender de seus relatórios em 1979 e 1995.

[1] Nos moldes da Lei 9.430/96, em seu art. 23:

“(...) será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:

I - a matriz desta, quando domiciliada no exterior;

II - a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;

III - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

IV - a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

V - a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;

VI - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

VII - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento;
VIII - a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou indireta;

IX - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos;

X - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos.”

[2] O artigo 9º da referida convenção modelo da OCDE estabelece, o que segue:

“Artigo 9 – Empresas associadas

  1. Quando
  2. a) uma empresa de um Estado Contratante participa, direta ou indiretamente, da direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou quando as mesmas pessoas participam, direta ou indiretamente, da direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado Contratante e em ambos os casos condições sejam acordadas ou impostas de forma diversa daquelas que teriam sido pactuadas entre empresas independentes, os lucros que, sem tais condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas que não o foram em razão dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados nessa conformidade.

[3] SCHOUERI apud BARRETO, Paulo Ayres. Imposto sobre a renda e preços de transferência. São Paulo: Dialética, 2001, p. 108.

[4] BARRETO, Paulo Ayres. Imposto sobre a renda e preços de transferência. São Paulo: Dialética, 2001, p. 98.

[5] CARVALHO, Paulo de Barros. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro. In Tributação, justiça e liberdade. Coord. Peixoto, Marcelo Magalhães; Fernandes, Edison Carlos. Curitiba: Juruá, 2005, p. 547-8.

[6] XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional. 1. Ed. Coimbra: Almedina, 1997, p. 317-318.

[7] “definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes”

[8] “definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:

  1. a) dos descontos incondicionais concedidos;
  2. b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;
  3. c) das comissões e corretagens pagas;
  4. d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)
  5. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)
  6. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)”

[9] “definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.”

[10] É o que se depreende do trecho que se segue da Convenção: “1.68. (...) No one method is suitable in every possible situation and the applicability of any particular method need not be disproved.

“1.69. The arm’s length principle does not require the application of more than one method, and in fact undue reliance on such an approach could create a significant burden for taxpayers. Thus, this Report does not require either the tax examiner or taxpayer to perform analyses under more than one method. While in some cases the choice of a method may not be straightforward and more than one method may  be initially considered, generally it will be possible to select one method that is apt to provide the best estimation of an arm’s length price.”

[11] “Art. 21. Os custos e preços médios a que se referem os arts. 18 e 19 deverão ser apurados com base em:

I - publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações;

II - pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se especifiquem o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada, bem como identifiquem, por empresa, os dados coletados e trabalhados.

  • 1º As publicações, as pesquisas e os relatórios oficiais a que se refere este artigo somente serão admitidos como prova se houverem sido realizados com observância de métodos de avaliação internacionalmente adotados e se referirem a período contemporâneo com o de apuração da base de cálculo do imposto de renda da empresa brasileira.
  • 2º Admitir-se-ão margens de lucro diversas das estabelecidas nos arts. 18 e 19, desde que o contribuinte as comprove, com base em publicações, pesquisas ou relatórios elaborados de conformidade com o disposto neste artigo.
  • 3º As publicações técnicas, as pesquisas e os relatórios a que se refere este artigo poderão ser desqualificados mediante ato do Secretário da Receita Federal, quando considerados inidôneos ou inconsistentes.”