FABIO DE ALMEIDA BRAGA

 

 

Não, pois não corresponde à função institucional do Fundo Garantidor de Créditos - FGC ressarcir perdas experimentadas por cotistas de fundos de investimentos perante instituições financeiras. O FGC é uma associação civil sem fins lucrativos que visa prestar garantia aos depositantes de instituições submetidas a regimes especiais de administração. Atualmente, a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, dispõe de modo consolidado, a respeito do estatuto e do regulamento do FGC. A norma traz como finalidade do FGC a proteção de depositantes no âmbito do sistema financeiro, até os limites estabelecidos pela regulamentação.

 

Seu objeto consiste em oferecer uma rede de proteção em face das adversidades decorrentes de situações de crise de instituições associadas, particularmente nos casos de intervenção do Banco Central ou de liquidação extrajudicial da instituição.

 

Está coberto um conjunto de aplicações e investimentos, como depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio, depósitos de poupança, depósitos a prazo entre outros. Não estão cobertos os créditos por cotas de fundos de investimento administrados por instituições associadas. Assim, não figuram como ativos passíveis de cobertura os créditos de cotistas de fundos administrados por instituições financeiras. Esse destaque à letra da norma regulatória tornaria ociosa a indagação que ora serve de título. Há, porém, uma posição de antagonismo à regra de cobertura de número fechado, um distanciamento quanto ao propósito do próprio FGC, que é servir como mecanismo capaz de prover solidez e fortalecimento à indústria financeira.

 

A partir da crise que afetou o sistema financeiro internacional de modo abrangente em 2008, não raras têm sido as intervenções do Estado no sistema, com vistas a resgatar bancos mundo afora. Vê-se daí a importância de mecanismos, como o FGC, criados pelas próprias instituições destinados a criar uma rede de proteção a depositantes.

 

O FGC atua sob o regime de mutualidade, já que cabe às instituições associadas contribuir com aportes mensais para a formação do fundo na razão de 0,0125% do montante dos saldos das contas cobertas pela garantia ordinária. Com isso, atende o princípio legal de alheamento de recursos públicos em relação a coberturas oferecidas a depositantes de instituições em dificuldades financeiras, tal como estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Esses são os requisitos regulatórios que delimitam o tamanho e o alcance da cobertura provida pelo FGC a depositantes. E dentre eles claramente vê-se que não figuram os créditos de cotistas de fundos administrados por instituições em dificuldades. Não pode existir razoabilidade em se pretender enxergar no FGC o estipulante de uma apólice de seguro como se fora uma salvaguarda para situações de crise, ocasionadas pela gestão arriscada de recursos captados em fundos.

 

Do contrário, estar-se-ia permitindo a ocorrência de situações concretas de materialização do chamado "risco moral", que consiste na tomada mais elevada de riscos por um agente que, tendo ciência de que os resultados potencialmente adversos da operação serão derradeiramente transferidos e suportados, em qualquer proporção, por terceiros, termina por concorrer para a transferência do mesmo grau de risco a um terceiro que o sucede na cadeia de investimentos do mercado.

 

Por isso, a ação expansiva do FGC não pode ser aceita como forma de supressão do regime de classificação de cobertura e não-cobertura previsto nas normas vigentes, dando-se cobertura também a créditos de cotistas de fundos, cuja gestão cabe a profissionais com a missão de buscar as melhores opções de investimentos com o maior grau de segurança e transparência.

 

Admitir-se, erroneamente, que o FGC passe a atuar como instância de resgate de toda sorte de investimentos que nada têm a ver diretamente com depósitos e meios de captação de poupança popular atenta contra a higidez do sistema, permitindo que as responsabilidades funcionais de certos agentes na mitigação de elementos de risco passem a contaminar sistemicamente o mercado, incentivando a indiscriminada tomada de posições mais arriscadas em detrimento da cadeia de investidores, já que, em última análise, passaria a caber ao FGC suportar os prejuízos ocasionados da materialização do risco.

 

 

FABIO DE ALMEIDA BRAGA é sócio de Demarest Advogados,

na área de Corporate Finance.