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Florence Haret

Multas tributárias – Conceitos, fundamentos e regime jurídico

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Multas tributarias

O assunto a ser tratado neste trabalho pressupõe um olhar jurídico, observando o instituto das multas tributarias sob as imposições do ordenamento como um todo. Recebendo repercussões de ordem tributária, civil, administrativa, processual e penal, num só tempo, as multas fiscais mostram-se cada vez mais merecedoras de um maior cuidado interpretativo dos exegetas do direito. O isolamento da matéria em um só subdomínio do direito poderá significar em uma aplicação desvirtuada dos objetivos da norma. Daí a importância de definir o verdadeiro regime jurídico das multas com todas implicações particulares que as diferencia das demais obrigações tributárias e das outras categorias das ordens civil e penal.

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