Médicos integrante de sociedade limitada não podem se beneficiar de regime jurídico mais benéfico de alíquotas fixas de ISS. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça com relação ao tema. Confira decisão de 2014:

ISSQN COBRADO SOBRE O FATURAMENTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR, ORA APELANTE, DE QUE É SOCIEDADE UNIPESSOAL, MOTIVO PELO QUAL A EXAÇÃO DEVE SER FEITA COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE INTEGRAM A SOCIEDADE. 1. A alíquota fixa do ISSQN somente tem lugar em se tratando de sociedade unipessoal integrada por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal. 2. O Autor, ora Recorrente, é sociedade por quota de responsabilidade limitada - Ltda - e a responsabilidade dos seus sócios é limitada ao capital social subscrito. 3. O contrato social do Demandante, ora Apelante, ainda prevê a possibilidade de o Autor, ora Apelante, poder a qualquer tempo abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. 4. A limitação da responsabilidade pessoal dos sócios do Autor, ora Apelante, e possibilidade de abertura de filiais não se coadunam com as características de uma sociedade unipessoal, cuja característica principal é a responsabilidade pessoal e ilimitada dos seus sócios. 5. Exação nos moldes pretendidos pelo Autor, ora Apelante, não acolhida. 6. Precedentes do E. STJ sobre o tema. 7. Sentença mantida. TJ/RJ, Apel. 0038505-77.2008.8.19.0001, julg. 17/12/2014. [+]