Majoração de PIS/COFINS em produtos farmacêuticos

A Medida Provisória nº 668, de 2015, majorou as alíquotas de PIS/COFINS em determinados bens e os produtos farmacêuticos foram um dos mais atingidos. O quadro a seguir identifica os produtos majorados no processo de importação pelas novas alíquotas do Pis-Pasep e da Cofins, aplicáveis a partir de 1º de maio de 2015.

 

.Planilha PIS COFINS

 

A Medida Provisória nº 668, de 2015, revogou, a partir de 30 de janeiro último, os parágrafos 15 e 16 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, referentes a aplicação de multa isolada sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.