Legislação sobre Compliance

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera a Resolução nº 50, de 26 de setembro de 2012, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos - GGPAA, que dispõe sobre a sistemática de funcionamento da modalidade de execução Compra Institucional, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.