Na ação ajuizada pelo LCDiniz Advogados no fim do ano passado, os autores alegaram serem médicos radicados na cidade, cada qual na sua área de especialização, e que pleitearam a adesão à Unimed Londrina seguindo o que especificam os estatutos da entidade, mas não tiveram resposta.

Os três profissionais apontaram ainda que, apesar disso, a Unimed Londrina publicou, em novembro de 2017, um edital para admissão de novos médicos cooperados, que, no entanto, ficou limitado a especialidades médicas que não eram exercidas pelos autores.

Os autores invocaram a Lei nº 5.764/1971 e seus artigos 4 e 29 para considerar ilegítima a recusa da Cooperativa e apontaram os requisitos estatutários da entidade para demonstrar que preenchiam todos os critérios de admissão, além de citarem precedentes que amparavam sua inclusão no quadro de médicos da Unimed.

Sem conciliação, a Cooperativa argumentou que a recusa se fundamentava em uma impossibilidade técnica de prestação de serviços e sustentou ainda que aceitar número ilimitado de associados inviabilizaria a própria continuidade de suas atividades.

A Unimed indicou número de cooperados na região, da especialidade dos autores, e indicou sua suficiência de médicos para atender a demanda. A Unimed alegou ainda que a criação de associações e de cooperativas não passa pela interferência estatal.

Na sentença, o juiz Aurênio José Arantes de Moura, da 9ª Vara Cível de Londrina, determina que a Unimed aceite o ingresso dos três médicos na cooperativa, com todas as garantias e diretos dos outros cooperados.

Na decisão, o magistrado apontou que era indispensável que a saturação de mercado fosse comprovada pela cooperativa com dados claros e objetivos. O magistrado afirma ainda que a reserva de mercado vai na contramão da ideia de cooperativismo e que entregar a seleção de profissionais a critérios de conveniência e oportunidade é uma prática indevida e sem amparo legal.

O juiz também argumentou que se os estatutos não preveem os três anos de experiência para ingressar no quadro da Cooperativa, nenhum ato da diretoria ou outro órgão interno poderia estabelecer.

O magistrado finaliza afirmando que nas cooperativas o que vigora é o objetivo de colaborar, agregar e promover o trabalho que seus cooperados já exercem e não a obtenção de lucro. E determina que a Unimed admita os três médicos nas suas respectivas especialidades, com todos os direitos dos cooperados, além de participarem do Curso de Educação Cooperativista de Trabalho Médico, em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 6.000,00.

A Unimed também foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários ao procurador da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa.