Para quem tem acompanhado as discussões sobre o Funrural fica fácil perceber que foram muitos os acontecimentos dos últimos dias: Resolução do Senado 15/17, Parecer do ilustre jurista Ives Gandra da Silva Martins, por quem temos grande admiração e respeito, e a batalha da Deputada Tereza Cristina, Relatora da MP 793, enfrentada nesses últimos meses.

O que mais tem chamado a atenção, é, sem dúvida, o Parecer do ilustre jurista Ives Gandra da Silva Martins, que tem circulado nas mídias sociais como sendo a salvação para o fim do Funrural.

Sobre esse assunto, não nos cabe concordar ou discordar com o admirado jurista, mas analisar o cenário, o contexto em que estamos inseridos e do qual o Parecer sobre a Resolução do Senado faz parte.

A interpretação coesa e coerente do ilustre Parecerista muito nos esclarece, com seu método de interpretação, mas, essa é uma visão do direito, um ponto de vista dentre vários, ou seja, não é o único. Motivo pelo qual entendemos tratar de uma opinião legal muito importante, mas não definitiva.

O que queremos dizer é que com certeza esse Parecer pode servir como fôlego para um debate que poderá agradar alguns julgadores e outros não, na esfera judicial ou administrativa, como retórica de convencimento, mas não a solução.

Um Parecer, por mais importante que seja, não tem o condão de solucionar esse assunto, não é norma jurídica, nada nos diz sobre a positivação ou não da Resolução, cuja interpretação, não surpreendente, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ 1447/2017, é completamente oposta, ou seja, pulverizarão autuações.

Assim, temos que ter consciência da oportunidade que o Poder Legislativo tem, hoje, de trazer a segurança jurídica e certeza do direito que o produtor rural merece e colocar uma pá de cal sobre esse tema para fatos geradores futuros.

O que nós temos visto, a Deputada Relatora lutar, há meses, é para resolver de vez esse embate jurídico e evitar que o produtor rural seja colocado, novamente, nas mãos instáveis do judiciário.

Ou seja, independentemente da interpretação adotada quanto à aplicação da Resolução 15/17, é importante que reflitamos sobre as consequências que poderão ser trazidas pela MP, a responsável pela previsibilidade do direito, como ponto final da dúvida e incerteza que tanto predominou nesse cenário.

O setor lutou muito para conquistar uma nova forma de recolhimento com opção pela folha de salário ou faturamento, cuja oportunidade de concretização está na MP. O fim do pagamento do Funrural pelo faturamento, para muitos, é um avanço incalculável, graças aos esforços da Deputada.

Vimos, também, um grande pleito do setor pela redução da alíquota, que está prestes a ocorrer, e deverá ser de 40%, ou seja, de 2,1% para 1,2%.

Acompanhamos a busca na realização das alterações legais mais cobiçadas pelo produtor rural, justamente sobre a base de cálculo e a alíquota.

A batalha continuou e com grande esforço da Relatora, perante a Receita Federal, estamos conquistando uma forma viável de parcelamento dos débitos com condições favoráveis ao seu pagamento, redução de 100% dos juros, 100% das multas de ofício e isoladas, 100% dos encargos legais, entrada de 1% do valor da dívida, entre outras condições que estamos vendo serem buscadas dia-a-dia.

Percebamos que se perdermos todo esse avanço, o produtor rural ficará nas mãos de liminares que poderão ser revogadas a qualquer tempo com juros e multas que se acumularão, sem falar nos depósitos que deverão ocorrer para a liberação das Certidões Positivas com efeito de negativas, e, pior, sem qualquer benefício sobre a alíquota ou base de cálculo, ou seja, se instalará, novamente, o jogo do judiciário, sem nenhuma certeza do direito.

As consequências para o não prosseguimento dessa MP são desastrosas, cujo final nós conhecemos, uma judicialização sem fim.

É claro que todos devem buscar o direito que acreditam ter. O que a MP 793 pretende é  trazer uma opção mais segura para o produtor rural poder trabalhar com tranquilidade.

O Ministro Alexandre de Moraes ao pautar, em 31 de outubro do corrente, para julgamento o RE 718.874, deverá apreciar os efeitos da Resolução do Senado 15/17, que poderá acalmar os ânimos do setor ao discursar sobre a positivação dessa norma jurídica, ainda em novembro, única medida segura apta a alterar o rumo da MP 793.

Fernanda Teodoro Arantes

Advogada.

Mestranda em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP. Professora no IBET/SP.