HARET, Florence. Fenomenologia de incidência das multas fiscais. Revista Tributária das Américas. São Paulo: RT, Ano 5, n. 10, Jul-Dez-2014, p. 171-180. (ISSN 2178-552X)

Resumo:

O presente artigo tem por objetivo analisar determinados aspectos particulares da incidência das multas tributárias. Parte do pressuposto que o AIIM é ato administrativo e, como tal, possui todos os atributos destes dentre os quais: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. Tais características conferem força ao mandamento sancionatório e eficácia à incidência da norma. O destaque vai para as diferenças presentes entre os efeitos jurídicos na sanção conforme o ilícito infrinja uma obrigação principal ou acessória e a existência de sistemática extrafiscal também na positivação das sanções.

 

Palavras-chaves:

Multas tributárias, extrafiscalidade, atributos dos atos administrativos.

 

Summary:

This article aims to examine particular aspects of the impact of tax penalties. Assumes that the fiscal notice of violation is an administrative act and, as such, has all of these attributes among which we can find: presumption of legitimacy imperative, liability and enforceability. These characteristics give strength to the incidence of commandment sanctioning and effectiveness of the standard. The focus is to present the differences between the legal effects as illicit penalty violates a main or secondary obligation and the existence of extrafiscality systematic also into positive sanctions.

 

Keywords:

Tax penalties, extrafiscality, attributes of administrative acts.

 

  1. Incidência das multas

Não é de hoje o ensinamento positivista segundo o qual a norma sancionatória é provida de um fato jurídico que dá ensejo a uma sanção de natureza pecuniária ou não. Trazendo o pensamento para a realidade tributária, ocorrido e provado o fato, caberá ao Fisco fazer incidir sobre o ilícito as consequências de direito. E o faz mediante auto de infração e imposição de multa (AIIM).

No AIIM, encontramos a própria manifestação concreta do poder de polícia administrativa conferido ao Fisco. E, tal qual a maior parte dos atos administrativos, o AIIM é provido de alguns atributos, que o qualifica: presunção de legitimidade, tipicidade, imperatividade, exigibilidade e (auto)executoriedade ou coercibilidade. São características próprias dos atos administrativos, inexistentes nos atos privados. Com base nessas qualidades, conseguimos depreender grande parte do fenômeno da incidência das multas tributárias, sob o enfoque pragmático.

A presunção de legitimidade diz respeito à competência do fiscal, única autoridade legítima para a positivação da norma sancionatória. Aliás, cabe considerar ser o poder de polícia, em todas as suas formas, atribuição exclusiva dos Entes Políticos, excluído inclusive dos demais agentes da Administração Pública direta e indireta, exceto algumas autarquias especiais. Alguns atos executores do poder de polícia, como a cobrança pura e simples, são confereridos pelos Sujeitos Políticos a outros sujeitos de direito público ou privado, até mesmo entidades particulares. Contudo, tal situação não confere a esses agentes a possibilidade de, eles mesmo, em nome próprio, constituírem tais ilícitos, avaliando o caso e aplicando as multas consequentes. São meros executores, sendo que o mérito do ato de poder de polícia parte sempre do agente político.

Muitas vezes, a presunção de legitimidade aparece na doutrina como presunção de veracidade, jogando o enfoque à assunção, pela lei, até prova em contrário, de que o fato narrado é verdadeiro. Assim, na multa tributária, os fatos descritos se presumem verdadeiros e dele resulta a presunção legal quanto à correta aplicação do direito, haja vista a pessoa tida como infratora e o valor determinado da multa. Ora, isso, a meu ver, amolda-se melhor ao conceito de tipicidade. Assim, a tipicidade é a incidência do tipo à situação concreta. Confere à hipótese abstrata conteúdo da realidade subjacente tanto passada, tendo em conta a descrição do fato, quanto futura, haja vista a prescrição da multa.

A imperatividade comparece como o poder de impor a terceiros, independentemente de sua concordância determinadas limitações ou obrigações. Assim, a notificação do Fisco quanto ao AIIM atribui a este o caráter imperativo, sem que a Administração Pública necessite recorrer ao Judiciário para poder constituir e impor esta obrigação.

A exigibilidade pressupõe a imperatividade e, no caso do AIIM, são qualidades que andam juntas. É forma de coação indireta de modo que, não sendo atendida a notificação ou pago espontaneamente o indébito tributário, cabe aplicação da multa punitiva.

Por fim, a executoriedade, como ultima ratio, é a coação direta e material do Poder Executivo: usa-se a força executória, independentemente de chancela do judiciário. Este é um atributo excepcional, inexiste em todos os atos administrativos. Somente quando a lei expressamente o consignar é que a autoridade passa a ter competência para assim proceder. Exemplificando: aplicadas inúmeras multas, poderá a autoridade fiscal ingressar à força no terreno particular, lacrar o estabelecimento, reter a mercadoria, etc...

No AIIM, encontraremos todos esses atributos: presunção de legitimidade (competência do agente da receita em constituir o ilícito e aplicar a sanção), tipicidade (na subsunção do fato jurídico concreto à hipótese jurídica da norma sancionatória), imperatividade (com a notificação obrigatória ao contribuinte, conferindo prazo para solução amigável da controvérsia, em regra prazo de 30 dias para quitação do indébito com descontos premiais), exigibilidade (aplicando multa punitiva após decorrido o prazo de solução amigável) e coercibilidade (quando a multa for insuficiente ou sem eficácia, exigindo-se do Fisco atuação material diretamente relacionada com o fato que se quer evitar).

 

  1. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação principal

Sob o ponto de vista normativo, a cada fato corresponde uma relação jurídica. Isto posto, descumprida a obrigação principal, ocorrerá a incidência da multa tributária atinente ao caso em concreto.

Cumpre observar que o mesmo fato pode dar ensejo a diferentes consequências, de naturezas diversas, sem que isso constitua bis in idem. Na verdade, o que ocorre, é que determinado evento social é observado por várias normas sancionatórias, sob ângulos próprios e para fins de proteger bens jurídicos particulares.

O bis in idem aparece quando sanções de igual caráter incidem em identica realidade fática. Exemplificando para que a teoria se ponha mais clara. Não há dupla sanção quando o descumprimento de uma obrigação principal enseja multa moratória e punitiva, pois a primeira busca ressarcir o pagamento a destempo na mesma medida em que, com a multa, realiza o princípio da isonomia.

A segunda objetiva desestimular a conduta do contribuinte, funcionando como uma forma de reprimir comportamentos valorados negativamente pela ordem jurídica. Descaberia falar, portanto, em duas multas punitivas sobre a mesma base factual, uma vez que o desestímulo já ocorre com uma só delas. A dupla incidência de multas de igual natureza, com os idênticos fins, traz situação de excesso e de nulidade. Aqui, sim, há bis in idem.

Como toda incidência de norma, ocorrido o fato, traduzido em linguagem das provas em direito admitidas, subsume-se-o à hipótese, atribuindo-se, na sequencia, os efeitos jurídicos nela cominados. Não há mistérios, nem controvérsias. A divergência se cria nas hipóteses de descumprimento das obrigações acessórias, o que veremos adiante.

 

  1. Descumprimento de obrigações acessórias

Quando analisamos a incidência das multas no tocante ao descumprimento das obrigações acessórias, partimos da premissa de que só há possibilidade de repercutir multa de cunho punitivo nas infrações aos deveres instrumentais. Tal conclusão se depreende da ilogicidade em imaginar a incidência de uma multa moratória – cuja finalidade é a remuneração pelo atraso no pagamento do indébito tributário – sobre obrigação essencialmente de fazer ou de tolerar que se faça. Por isso mesmo só se admite a incidência de uma multa, de cunho punitivo, pelo descumprimento da obrigação acessória, com o fim de estimular sua correta observância no prazo legal.

A princípio, a incidência das multas punitivas pelo descumprimento de deveres instrumentais nada tem de novo. Pressupõe o evento social, a percepção deste pelo exegeta autêntico, sua tradução em provas admitidas pelo direito e, por imposição do vínculo implicacional, a incidência automática e infalível dos efeitos jurídicos sobre o agente infrator, ainda que este os não observe. A cada subsunção corresponde uma consequência jurídica, podendo a realidade multi-facetar de um evento social ser enquadrável e tutelada por mais de uma norma sancionatória, ensejando mais de um efeito jurídico.

 

3.1. Cômputo de multa punitiva mês a mês?

Em recente julgado, o STJ trouxe interessante situação concreta, tecendo argumentos a favor da incidência mês a mês de multas sobre o descumprimento dos deveres instrumentais. Ao julgar os incisos I e II do art. 7º da Lei 10.426/2002[1] – estipulando multa de 2% ao mês-calendário por atraso no cumprimento de obrigação acessória atinente à entrega de declarações (DIPJ, DCTF, DSPJ ou DIRF) – entendeu que, haja vista o caráter extrafiscal da referida multa, o termo “ao mês-calendário” admitiu a incidência em cascata da referida sanção. Justificou a posição tomando por base a existência, na lei, de limitação de tal incidência cumulativa ao percentual de 20% do valor total da exação declarada, limite este que, a princípio, evitaria a configuração do confisco.

Para o Tribunal, havendo obrigação de entrega da DCTF dentro dos prazos estipulados, a multa pelo descumprimento dessa obrigação seria aplicada a cada mês de atraso na sua apresentação. E reconhece que a literalidade do termo "mês-calendário" na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória legitima a incidência "mês a mês" da penalidade, pois não há dúvidas quanto à gradação da penalidade e a degradação da conduta com o passar do tempo. Eis a ementa:

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ART. 7º DA LEI N. 10.426/2002. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS. PRECEDENTES ANÁLOGOS. 1. Os incisos I e II do art. 7º da Lei 10.426/2002 estipulam multa de 2% ao mês-calendário por atraso no cumprimento de obrigação acessória atinente à entrega de declarações (DIPJ, DCTF, DSPJ ou DIRF). 2. A multa em questão tem caráter extrafiscal, porquanto vinculada ao descumprimento de obrigação acessória (art. 113, § 2º, do CTN), cujo objetivo é a coleta de subsídios para a fiscalização, pois a relevância da obrigação acessória, instituída como o dever de fazer ou não fazer ou de tolerar que se faça, tem o escopo de controlar o adimplemento da obrigação principal, mostrando-se, consequentemente, relevante para a atividade da administração tributária. 3. Os dispositivos legais de regência deixam claro que a entrega da declaração há de ser feita dentro dos prazos estipulados e a multa pelo descumprimento dessa obrigação aplicada a cada mês de atraso na sua apresentação. 4. O critério atende estritamente à finalidade da lei, sem desbordar em excesso, uma vez que está limitada ao percentual de 20% do valor total da exação declarada, limite este que evita a configuração do confisco por meio da multa. 5. Em precedentes análogos vinculados à incidência de multa tendo por base a interpretação do art. 57 da Medida Provisória n. 2.158/2001, que também remete ao termo "mês-calendário" na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, o STJ reconhece que a literalidade da lei legitima a incidência "mês a mês" da penalidade, pois não há dúvidas quanto à gradação da penalidade, o que torna inaplicável os preceitos do art. 112 do CTN. Recurso especial provido. REsp 1.471.701/RS, DJ 01/09/2014.

Para muitos, o referido acórdão, por seus argumentos, desrespeita por completo as bases positivistas, multiplicando no universo jurídico uma mesma realidade fática para o fim de atribuir a ela inúmeras (mês a mês) consequências jurídicas. Para esta corrente, a cada fato corresponde determinados efeitos de direito. Ainda que este fato se perpetue no tempo, tal como o descumprimento de uma lei enquanto inobservada, isso não confere competência ao agente em multiplica-lo a cada mês, reinserindo-o no sistema jurídico como se fato novo fosse. A sua introdução no ordenamento se deu com a sua primeira descrição fática no AIIM. As suas consequências jurídicas se deram, em paralelo ao fato, no momento em que este surgiu e se subsumiu à norma sancionatória correspondente. O fenômeno da subsunção se completou nesse instante e o fato, na mesma norma, é irrepetível haja vista que a reprimenda ou o ressarcimento, na forma e nos percentuais dados pela lei, já ocorreram. Tudo o mais, é excesso, é ilegítimo, é bis in idem, é nulo.

Ainda para essa corrente, outra coisa seria dizer que todo mês é exigida uma dada declaração ou a cada operação cumpre emitir a correspondente nota fiscal. Aí sim, cada mês é passível de se tornar um fato jurídico quando traduzido em provas competentes. Assim como cada operação com nota fiscal não emitida corresponde a um fato jurídico ilícito, cujas consequências são independentes. Lembrando que seria inviável nos deveres instrumentais falar que o mesmo fato ilícito dá ensejo a uma multa moratória e uma multa punitiva, tendo-se em conta que o caráter moratório é incompatível com o descumprimento de obrigações acessórias.

Como segunda corrente e não contraposta ao positivismo, podemos imaginar não haver multiplicação dos fatos e, sim, progressividade da alíquota no tempo. Dito de outro modo, o fato jurídico será sempre o mesmo e não se multiplicará. A relação sancionatória, contudo, é que sofrerá os efeitos do caráter extrafiscal da norma. Assim, por meio dessa técnica que mistura o caráter sancionatório e premial, o contribuinte inadimplente com suas obrigações se verá diante de um estímulo a cumprir o mais rápido seu dever. O termo “mês a mês” não reproduz o fato, mas incide na relação jurídica, sendo determinante para o fim de concretizar a melhor alíquota aplicável ao caso. É, pois, elemento integrante do critério quantitativo da relação jurídica sancionatória pecuniária. Define o quantum da multa considerando o tempo de descumprimento de forma progressiva, realizando, com isso, a própria igualdade material entre os contribuintes que se encontrem em situações semelhantes e atrasos distintos.

O teto de 20% sobre a obrigação principal legitima a referida sistemática, de modo a adequá-la aos princípios da proporcionalidade e do não confisco. Aliás, lei que traga a referida sistemática sem o aludido teto é nula por permitir situações de excesso que não se compactuam com a atual sistemática da Carta Maior.

Trazido o limite, observada a proporcionalidade entre a sanção pecuniária e a obrigação principal, a técnica dos incisos I e II do art. 7º da Lei 10.426/2002 não somente é válida como salutar. Comprava que a extrafiscalidade também se faz presente nas normas sancionatórias a partir das premissas da progressividade da alíquota no tempo.

 

  1. Incidência de juros sobre multa fiscal?

Ainda quanto à incidência das multas, interessante discussão que se põe diz respeito à possibilidade de repercussões moratórias sobre elas, tal como os juros moratórios. Antes de bater de frente com o tema agora proposto, cabe fazer breve menção aos tipos de juros existentes no ordenamento para bem localizar o tema e o regime jurídico nele incidente.

Os juros possuem duas grandes naturezas: moratória e remuneratória. Com os juros remuneratórios, ocorre verdadeira compensação pelo uso do capital pertencente a outrem. Nesses termos, não podem exceder a taxa em vigor para a mora da Fazenda Nacional, sob pena de enriquecimento ilícito. Sofrem capitalização anual, conforme dispõe artigo 591 do Código Civil, calculando-se juros sobre juros, o que também se dá o nome de juros compostos. Nessa linha, os juros que são computados passam a integra o valor do principal. No ambiente do processo, não podem ser declarados de ofício pelo juiz, sob pena de nulidade da parte que exceder ao pedido, tendo em vista os princípios da congruência ou correlação e oficialidade regentes do processo civil. Ademias, para serem incidentes, o credor deve provar prejuízo, sem o qual, em direito civil, não se justifica a incidência dos juros remuneratórios.

Já os juros moratórios, também chamado de juros de mora ou compensatórios, estes visam compensar a perda de renda sofrida pelo credor pelo retardamento em restituir ou em descumprir a obrigação. São juros simples, calculados sobre a obrigação principal, a partir do inadimplemento. Em termos judiciais, o contribuinte optante por efetuar, concomitantemente ao vencimento do tributo, o seu depósito judicial livra-se dos encargos de mora, não sendo considerado em atraso. Por outro lado, não pagando ou depositando, será tido por inadimplente, daí incidindo juros de mora. Estes, além de passíveis de decretação de ofício pelo juiz, sem incorrer em julgamento extra ou ultra petita, não exige a prova do prejuízo, bastando a comprovação do simples descumprimento na data aprazada. Cumpre ressaltar que a taxa SELIC[2] nada mais é que a combinação dos valores a título de juros moratórios acrescido da correção monetária. Confira:

"É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários" (REsp 665.320/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 3/3/08).

"A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (REsp 1.073.846/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009

Os juros moratórios, conforme seja a natureza jurídica da mora em questão, têm termos a quo diferentes a depender do fato jurídico-causa. A mora, por sua vez, pode ser ex re, decorrente de lei, ou ex personae, originária de um acordo entre as partes. A mora ex re se realiza no momento indicado pela lei. Já a mora ex personae ocorrerá ou no termo firmado entre as partes ou, inexistindo este, pela notificação. Tratando-se, em direito tributário, de obrigação decorrente da lei, toda mora incidente no principal, seja qual for o fato-origem, é de cunho ex re e, por isso mesmo, repercute de pleno direito a partir do dia seguinte ao inadimplemento.[3] Aliás, essa natureza é reconhecida pelo STJ:

“4. A multa punitiva ou moratória representa sanção pelo descumprimento da prestação tributária (dar, fazer ou tolerar) e não se confunde com o tributo em si. Os juros de mora visam ressarcir o credor pela não disponibilidade de seu numerário, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

  1. O acolhimento da pretensão recursal seria reconhecer que a Fazenda Pública estaria em mora desde a emissão da CDA, o que é inadmissível, pois a função da multa moratória é punir a inadimplência da parte, o que não ocorre com a Fazenda Pública, que somente estará inadimplente a partir da citação.”[4]

No contexto da aplicação das multas, é perfeitamente possível vislumbrar a incidência de juros moratórios sobre os valores das sanções tributárias. O termo inicial será o dia seguinte ao não-pagamento da multa, esta observada para este fim como valor principal. Os juros de mora ocorrentes sobre a multa tributária – punitiva ou moratória – visam remunerar o Fisco pelo retardamento da quitação do indébito fiscal. Este tem sido o posicionamento consolidado pela jurisprudência do STJ, vindo a assim decidir:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO PARA TRIBUTOS ESTADUAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 879844/MG, DJE DE 25/11/2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE A ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA 2ª TURMA DO STJ.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REsp 834.681-MG Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 02/06/2010.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681-MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.

Admitida a incidência dos juros moratórios, cumpre tecer um comentário de extrema importância. Por sua natureza moratória, originário de mora ex re ou legal, passíveis de serem decretados de ofício e inexigindo prova de prejuízo (este presumido pela lei tributária), os juros de mora sobre multa fiscal punitiva ou moratória incidem uma só vez, calculado sobre o principal tão só (juros simples), sendo vedada sua capitalização anual (juros compostos ou juros sobre juros). Entendimento diverso contraria posição firmada pelo STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/1995. PRECEDENTES DO STJ.

  1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
  2. Nos termos da jurisprudência do STJ, apenas o pagamento integral do débito tributário, acrescido dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório promovido pela Autoridade Administrativa, caracteriza o benefício fiscal da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN para elidir a multa moratória eventualmente aplicada.
  3. Aplica-se a taxa Selic, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.
  4. Agravo Regimental não provido. AgRg no AREsp 13884 / RS; Rel Herman Benjamin; DJ 08/09/2011.

Além da incidência simples de juros moratórios sobre as multas fiscais, qualquer que seja sua natureza (moratória ou punitiva), a partir desse acórdão podemos concluir também ser inadmissível pensar em juros remuneratórios sobre multa fiscal: a uma, porque a incidência de juros remuneratórios sobre o valor das multas seria incompatível com a finalidade dos próprios juros, na medida em que inexiste compensação pelo uso do capital pertencente a outrem no tocante às multas fiscais; a duas, uma vez que a capitalização anual, calculando-se juros sobre juros, como se depreende do acórdão supra, é inviável, como já pudemos observar acima.

 

  1. Conclusão

A incidência das multas em nada difere das de quaisquer outras normas jurídicas tributárias. Por portarem fatos ilícitos em seu antecedente e relação sancionatória em seu consequente, ensejam algumas considerações especiais no tocante à correta subsunção do fato à norma e à zona cinzenta entre situações de bis in idem ilegítimas e de tutela de bens jurídicos diversos (legítima).

Percebe-se, cada vez com mais clareza, a aplicabilidade dos princípios constitucionais tributários normalmente atinente a tributo também sobre as multas, ainda que estas ostentem caráter sancionatório. Dito de outro modo, o cunho punitivo não autoriza o descumprimento da proporcionalidade, da vedação ao excesso, da igualdade material entre os contribuintes, dentre outras garantias tão caras ao contribuinte.

Na mesma linha, é perfeitamente possível imprimir também às multas características extrafiscais, inserindo, como vimos, sistemática de alíquotas progressivas no tempo. Para tanto, exige-se do legislador a fixação do limite máximo de incidência da multa, um verdadeiro teto cuja função prioriza a manutenção da proporcionalidade.

[1] Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )

I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3;

II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º;

[2] Lembrando que a taxa SELIC é divulgada pelo Comitê de Política Monetária (COPOM). Tem enorme importância na economia, pois é referência para as taxas de juros cobradas pelo mercado. O valor da taxa SELIC é dada pela média diária ponderada pelo volume das operações, conforme metodologia encontrada nas normas do Banco Central. Os dados-base levam em consideração os títulos do governo federal de curto, médio, e longo prazo emitidos pelo Tesouro ou pelo Banco Central, negociados e registrados no SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).

[3]Façamos o alerta ao fato de que o aludido termo não coincide com o dos casos de ação de repetição de indébito (em benefício do contribuinte), incidindo estes apenas com o trânsito em julgado da decisão. Vide SÚMULA 31 do TRF4. Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado.DJ (Seção 2) de 29-05-95, p.32675

[4] STJ, EDcl no AgRg no REsp 1287408 / RJ, Rel. Humberto Martins, 06/05/2013.