Por REINALDO MARQUES DA SILVA

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A recuperação judicial dificilmente tem o condão de impedir o curso da execução em face dos avalistas. Se posto em tela o aval, é tarefa árdua, senão impossível, sustentar a aplicabilidade do art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº 11.101/2005 – LRF) aos avalistas, eis que o único que poderá ser beneficiado com o dispositivo é o sócio avalista com responsabilidade ilimitada.

De acordo com Fábio Ulhôa Coelho (COELHO, Fábio Ulhôa, Curso de Direito Comecial, 20ª ed., v. 1, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, p. 415) “aval é ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito, nas mesmas condições do devedor deste título (avalizado)”.

Pontes de Miranda (MIRANDA, Pontes, Do Aval, 4ª ed., Editora Forense, 1975, p. 15), para diferenciar o aval da Fiança, sustenta a autonomia do aval e a sua acessoriedade meramente formal, destacando sua validade e eficácia independentemente da declaração de vontade que avalizou. O aval é, portanto, autônomo, a despeito de ser garantia. Ademais, o avalista está impedido de opor as exceções próprias do avalizado.

Tendo em vista a autonomia do aval declarada no art. 49 da LRF, a Jurisprudência vem entendendo ser inviável suspenderem-se as execuções movidas contra o sócio avalista. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. CABIMENTO.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cabível a aplicação do art. 557, § 1º, do CPC quando manifesto que o acórdão recorrido encontra-se em confronto com a jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunais superiores. 2. A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da citada lei), com ressalva dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária. 3. Agravo regimental desprovido” (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 1191297 / RJ, Ministro Relator João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 01/07/2013).                              No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo entende:“RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Falta de interesse e legitimidade da recuperanda para atacar decisão que prejudica os coobrigados (avalistas/fiduciantes). Art. 6º CPC. Cabimento, ademais, da regra do art. 49 §1º LRF, Enunciado CJF nº 43 e REsp 1333349-SP (recurso repetitivo): ‘a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005’. Recurso não conhecido” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Agravo de Instrumento nº 2216421-62.2014.8.26.0000, Desembargador Relator Teixeira Leite, DJe 30/03/2015).

Assim, o aval não tem o condão de impedir o curso da execução em face dos avalistas (ressalvados os sócios de responsabilidade ilimitada), que serão cobrados do débito avalizado ainda que a empresa devedora se encontre em regime de recuperação judicial.