No caso de creditamento de ICMS na aquisição de combustível para transporte importante observar o local do início da prestação do serviço de transporte, nos termos dos artigos 11, II, `a` e `c` e 12, XIII da Lei Complementar 87 de 1996 e art. 149 do Anexo I do RICMS.

Ou seja, empresa de transporte sediada em São Paulo que realiza o transporte de mercadoria com início em outro Estado da Federação e que não tenha destinação ao Estado de São Paulo, não pode se creditar do ICMS na aquisição de combustível, no Estado de São Paulo.

Essa é uma operação não tributada pelo Estado de São Paulo, e, portanto, não dá direito a crédito de ICMS para esse Estado.

Inclusive essa é a Resposta à Consulta Fiscal 278 de 2011:

“RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 278/2011, de 19 de Julho de 2011. ICMS - Crédito fiscal - Empresa prestadora de serviço de transporte - Vedado o crédito relativo à entrada de óleo lubrificante, peças para manutenção e pneus - Na prestação de serviço de transporte com início neste Estado o contribuinte tem direito ao crédito do ICMS devido na aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação - Já na hipótese de a prestação ter iniciado em outra unidade da Federação, o contribuinte não poderá se aproveitar do crédito do ICMS sobre a aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo se adquirido no território deste Estado - Artigos 11, inciso II, alínea "a" e 19 da Lei Complementar 87/96 e item 3.5 da Decisão Normativa CAT-1, de 25/04/2001 - Para lançamento de crédito extemporâneo deve se observar a Decisão Normativa CAT 01/2001, tópico VI.”

Assim sendo, cabe às empresas de transporte ficarem atentas, pois, qualquer erro dessa natureza na escrituração de crédito tributário poderá ensejar em multa de 100% do valor do crédito não estornado, nos termos do artigo 85, II, `j` da Lei 6.374 de 1989.

Salvo hipóteses previstas no Art. 527-A do RICMS que autorizam a redução ou relevação da multa aplicada.

Sobre os juros, importante observar que para os fatos geradores ocorridos até 01 de novembro de 2017 se aplica os juros previstos nos termos do artigo 96 da lei 6.374 de 1989, conforme Súmula 10 de 2017 do TIT, transcrita abaixo:

Súmula 10/2017 TIT - “Em virtude do disposto no art. 28 da Lei 13.457 de 2009, aplica-se ao montante do imposto e multa, exigidos em auto de infração, a taxa de juros de mora prevista no

artigo 96 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989.”

Apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 01 de novembro de 2017 a fiscalização vem aplicando a taxa de juros Selic, nos termos da lei 16.497 de 2017.

Considerando o efeito vinculante da Súmula do TIT, nos termos do artigo 117 do Decreto n. 54.468 de 2009, tanto a fiscalização quanto o próprio Tribunal vêm aplicando esse entendimento.

Assim sendo, por mais que outro seja o entendimento dos Tribunais Judiciais, tanto quanto à multa aplicada quanto sobre os juros, do mesmo entendimento não compartilha a fiscalização e o Tribunal Administrativo de São Paulo.

Fernanda Teodoro Arantes

Advogada. Mestranda em Direito Tributário pela PUCSP. Especialista pelo IBETSP. Professora do IBETSP e Juíza do TITSP. fernanda@teodoroarantesadvogados.com