É vedado exigir um valor mínimo nas compras com cartão de crédito. Veja decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul sobre o assunto

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DE PAGAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM FUNÇÃO DO VALOR ÍNFIMO DA OPERAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CDCÉ vedado ao estabelecimento comercial condicionar um valor mínimo para realização de operações com cartão de crédito quando dispõe de tal meio para pagamento. Em que pese a conduta ilícita da ré, a negativa do pagamento, por si só, não é capaz de configurar danos extrapatrimoniais. Além disso, a autora não sofreu qualquer tipo de prejuízo, pois, posteriormente à primeira negativa, a ré acabou aceitando a realização do pagamento do produto mediante cartão de crédito. Ademais, a situação vivenciada pela autora não teve o condão de gerar abalo de natureza extrapatrimonial, pois não foi comprovado que a conduta da ré tenha maculado a sua dignidade humana, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, sob pena de banalizar o instituto da responsabilidade civil. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004599452, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 30/01/2014).