Fonte: agrolink

As regras para distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) para a safra 2015/2016 foram mantidas pelo Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR). No entanto, houve alteração do limite máximo de subvenção de até R$ 96 mil para modalidade agrícola a que o produtor pode ter acesso no ano. Desta forma, as operações de seguro contratadas em 2014 que estão sendo processadas este ano não serão consideradas no limite de 2015.

A análise e aprovação dos produtos de seguro rural subvencionáveis das seguradoras pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o seu respectivo cadastro no CGSR também tiveram suas regras atualizadas por meio de resolução.

As normas foram aprovadas em reunião do comitê na quinta-feira (3) e publicadas na sexta-feira (4) no Diário Oficial da União.

Confira aqui no Instituto IDEA as novas Normas publicadas:

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL RESOLUÇÃO Nº 38, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR e dá outras providências. O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da competência que lhe confere a alínea "b" do inciso III do artigo 5º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o inciso IV do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, observado o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Definir, para a safra 2015/2016, que a proposta de distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, a ser encaminhada pela SecretariaExecutiva do CGSR, será apreciada pelo plenário do CGSR, observados os valores aprovados na Lei Orçamentária Anual - LOA, os valores definidos no Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR em vigor e os demais dispositivos desta Resolução. § 1º A proposta de que trata o caput será deliberada e aprovada pelo CGSR e divulgada por meio de Resolução, observando que: I - a distribuição dos recursos da subvenção deverá ser realizada por atividade produtiva/grupo de atividades e/ou localidade e disponibilizados em lotes, vedada a atribuição de valores ou quotas às sociedades seguradoras; II - a Secretaria-Executiva submeterá ao plenário do CGSR proposta de distribuição dos recursos da subvenção que deverá conter, no mínimo, o período de liberação dos lotes, os valores específicos e o prazo para a utilização dos recursos destinados a cada atividade produtiva/grupo de atividades e/ou localidade; III - o montante de subvenção previsto para cada atividade produtiva/grupo de atividades e/ou localidade, observará os limites de disponibilidade de empenho e pagamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 2º Caso ocorra alteração no orçamento do PSR, o montante disponível será redistribuído, em sua totalidade, proporcionalmente ao volume estabelecido na forma do § 1º.

Art. 2º Em caso de necessidade de remanejamento de recursos entre as atividades produtivas/grupo de atividades e/ou localidade, a Secretaria-Executiva convocará reunião do CGSR na forma do regulamento e apresentará proposta observado o disposto nesta resolução. §1º Em caso de urgência a Secretaria-Executiva do CGSR poderá remanejar até 10% dos valores aprovados pelo Comitê, apresentando as justificativas e minuta de resolução na reunião seguinte do CGSR.

Art. 3º No envio dos arquivos de proposta submetidos ao Sistema de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural - SISSER, deverá ser observado, obrigatoriamente, pelas sociedades seguradoras, a ordem cronológica dos protocolos por elas recepcionadas.

Art. 4º A Resolução nº 27, de 22 de janeiro de 2014, do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, considerando a autorização concedida pela Lei Nº 13.149, de 21 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso XII-A no Plano Trienal do Seguro Rural - PTSR: "XII-A O valor da subvenção econômica contratado no ano de 2014 e objeto de obrigação assumida no exercício de 2015 será considerado no cômputo do limite máximo de subvenção do produtor no ano civil de 2014."

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015

Altera o Regulamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural. O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da competência que lhe confere a alínea "b" do inciso III do artigo 5º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o inciso IV do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, observado o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente o Regulamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, constate do Anexo da Resolução n° 11, de 4 de julho de 2006, conforme segue: "16 - Para participar do PSR, a sociedade seguradora deve: I - estar autorizada a operar em seguros de danos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; II - ter os produtos de seguro subvencionáveis, que oferta para a atividade rural, analisados e expressamente aprovados pela SUSEP e, posteriormente, devidamente cadastrados junto à Secretaria-Executiva do CGSR; III - estar habilitada na Secretaria-Executiva do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural a operar no Programa, segundo regras estabelecidas pelo Comitê Gestor. 17 - Na hipótese de a sociedade seguradora efetuar alteração de produto de seguro subvencionável que já esteja cadastrado junto à Secretaria-Executiva do CGSR, a comercialização do produto alterado estará condicionada à prévia e expressa aprovação pela SUSEP e a concessão de subvenção estará condicionada à atualização do cadastro em relação ao produto modificado. 18 - A aprovação pela Susep a que se refere o inciso II do item 16 e o item 17 deste Regulamento será concedida aos produtos de seguro cujos componentes da estrutura técnica, a seguir enumerados, sejam considerados adequados à regulamentação de seguros privados aplicável às cláusulas das condições contratuais e aos itens de sua nota técnica atuarial: I - coberturas securitárias; II - riscos cobertos e excluídos; III - culturas e espécies animais atendidas; IV - regiões cobertas; V - períodos de vigência da apólice e/ou certificado e período de vigência de cada risco; VI - critérios para liquidação de sinistros; VII - critérios para cancelamento e rescisão; VIII - taxas de prêmio e critérios/período de reavaliação destas taxas; IX - carências; X - franquias e participação obrigatória do segurado; XI - limites garantidos da apólice/certificado e de cada cobertura; e XII - descontos e agravos."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. ANDRÉ MELONI NASSAR Presidente do Comitê