Author Archives: Florence

06 mar
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USO DE PRINCÍPIO PENAL REDUZ VALOR DE AUTUAÇÕES FISCAIS

Sílvia Pimentel - De São Paulo Fonte: Boletim AAsp O uso de um princípio do direito penal na área tributária tem beneficiado contribuintes que recorrem ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo a segunda instância ...

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05 mar
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Impossibilidade de se contar o prazo para impetração de MS antes da decisão administrativa definitiva que vier a julgar pela procedência do lançamento fiscal de ofício

Por Bruno Rebouças bruno.reboucas@garrigues.com Diferentemente do que se pode porventura inferir, não faz sentido, ao menos em matéria fiscal, falar-se em fluência do prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) para a impetração do Mandado de Segurança, antes de ...

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02 mar
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Impossibilidade da tributação pelo IRRF dos valores remetidos ao exterior a título de reembolso de remuneração de empregados ou administradores expatriados residentes no Brasil em relação a filial ou empresa do mesmo grupo econômico

Por Bruno Rebouças Antes de enfrentar o tema relativo à possibilidade de tributação, para efeitos de IRRF, dos valores remetidos ao exterior a título de reembolso de despesas de caráter remuneratório de funcionário expatriados residentes no Brasil a empresa do ...

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02 mar
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Polêmicas geradas da suspensão de cláusulas constantes do Convênio Confaz n.º 52/17

Recente decisão proferida pela Ministra Carmen Lúcia, na concessão de liminar em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI n.º 5.866, proposta pela Confederação Nacional da Indústria), pode gerar fortes discussões no âmbito da sistemática de cálculo do denominado Diferencial ...

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02 mar
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CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE

No caso de creditamento de ICMS na aquisição de combustível para transporte importante observar o local do início da prestação do serviço de transporte, nos termos dos artigos 11, II, `a` e `c` e 12, XIII da Lei Complementar 87 ...

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06 nov
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Funrural segundo a Resolução do Senado 15/17 e a MP 793

Para quem tem acompanhado as discussões sobre o Funrural fica fácil perceber que foram muitos os acontecimentos dos últimos dias: Resolução do Senado 15/17, Parecer do ilustre jurista Ives Gandra da Silva Martins, por quem temos grande admiração e respeito, ...

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04 ago
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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL GARANTE SALDO APÓS SEGUNDO LEILÃO

Fabio de Almeida Braga é sócio da área de Corporate Finance de Demarest Advogados   A Lei 9.514/97 trouxe relevantes inovações que contribuíram para a segurança jurídica do mercado de financiamento imobiliário: (i) a criação dos Certificados de Recebíveis Imobiliários ...

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04 ago
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Responsabilidade Socioambiental e as Instituições Financeiras

Por Fabio Braga Questões socioambientais têm posição destacada nas agendas da atualidade, abrangendo discussões e reclamando posicionamento do Estado quanto a políticas públicas. A conciliação entre o desenvolvimento socioeconômico e direitos humanos é parte essencial da sustentabilidade, abrindo caminho para ...

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04 ago
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O FGC deve ressarcir cada cotista de fundos com créditos contra bancos quebrados?

FABIO DE ALMEIDA BRAGA     Não, pois não corresponde à função institucional do Fundo Garantidor de Créditos - FGC ressarcir perdas experimentadas por cotistas de fundos de investimentos perante instituições financeiras. O FGC é uma associação civil sem fins ...

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04 ago
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The Role of Financial Institutions in Social and Environmental Matters

By Fabio de Almeida Braga       Introduction   Nowadays, social and environmental issues undeniably take a privileged position in the agendas of countless discussions, including academic studies and political decisions. These issues require the government to take a ...

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04 ago
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A NOVA DERRAMA

Por Fabio Braga "Grassa impunemente sobre as cabeças de milhões de desafortunados cidadãos brasileiros a maior crise de competência e habilidade no trato da coisa pública já registrada neste País.   Pretendendo ser um governo de características marcadamente modernistas, em ...

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04 ago
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Gestão Estruturada da Inteligência de Crédito

Por Fabio Braga Usuários naturais de sistemas de compilação e inteligência de informações sobre comportamento de crédito, os bancos brasileiros de maior patrimônio colocam em marcha processo que, estimativamente dentro de quatro anos, deverá culminar na constituição de uma entidade ...

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