HARET, Florence. As presunções de direito público. Revista de Direito Tributário, nº 112, São Paulo: Malheiros, maio/2011, p. 74-81. (ISS 0102-7956)

  1. Presunções como proibições fracas no Estado liberal Brasileiro

 

Para pensar as presunções no âmbito do direito público, isto é, naquilo que diz sobre as ações do Estado em sociedade, é preciso, antes, conjecturar sobre a própria formação dos modelos estatais que temos hoje.

Pois bem. Nem é preciso dizer que a figura do Estado é uma criação do homem. Era uma imposição necessária para fins de organizar a vida em coletividade. Sua presença se dá nas mais variadas formas, razão pela qual, ao longo da história, o ser humano foi moldando o papel do Estado em sociedade. De início, existia o estado de natureza em que a esfera do lícito imperava: tudo é permitido para todos. Percebendo que a liberdade exacerbada de uns prejudicava os direitos de outros, entra em campo o estado, em seu sentido entitativo, passando a limitar a ação do homem em benefício do bem-estar social. Contrapondo-se o estado de natureza, no outro extremo encontrava-se o estado totalitário que tornava tudo obrigatório. Aqui, a imperatividade se estendia em detrimento da liceidade: tudo é obrigatório. A repressão ao extremo também não foi bem-sucedida, pois criava situações de desigualdade e insatisfação social. Foi assim que se alcançaram as formações intermediárias do estado civil: (i) o estado liberal em que tudo é permitido, exceto o que é proibido e de onde se tira o princípio ontológico do direito particular ou do domínio civil; e o estado socialista, no qual tudo é proibido, exceto o que é permitido, pensamento ou princípio ontológico do direito do estado ou público. Enquanto no primeiro a liberdade era em função da inexistência de norma (lícito natural), no segundo, estávamos no campo da licitude jurídica, isto é, de onde existia norma que disciplinava o campo do permitido.

Fato é que o Estado brasileiro tem formação liberal, isto é, estrutura onde se deixa a máxima extensão à esfera da liceidade em relação àquela da imperatividade no tocante às atividades do setor privado. Convivem no ordenamento jurídico os princípios ontológicos do direito, em que, para o Estado, tudo é proibido, exceto o que é permitido em lei; e, para os particulares, tudo é permitido, exceto o que é proibido em lei.[1] São regras que não se encontram expressamente veiculadas no Texto Maior, mas que traduzem uma experiência histórica na constituição do País. São pressupostos do próprio direito que sustentam o estado liberal brasileiro, e sendo tão somente preconcebidas, sem lei escrita que lhes dê lembrança, são consideradas proibições fracas para a ordem pública, ou permissões fracas para o privado.

Aliás, um passo que se nos apresenta importante nesse caminho é asseverar que esses princípios são eles mesmos definidores dos próprios regimes jurídicos público e privado: o primeiro, resguardando os interesses do Estado; o segundo, os direitos dos particulares. E, para explicar o que seriam estes, servimo-nos das lições de Tercio Sampaio Ferraz Jr.:

[...] o que define se um interesse é público ou privado não é sua repercussão intensa ou secundária sobre a sociedade, mas o regime que o disciplina. Ou seja, da multiplicidade dos valores sociais em jogo, cabe ao legislador decidir, por meio de validação condicional, quais deles serão reputados como manifestando um interesse público. [2]

Ora, com estas modulações e transportando a ascética jurídica para o campo das presunções, tenho que estas só são admitidas no direito público quando expressamente permitidas em lei, ou melhor, são proibidas, exceto aquelas legalmente permitidas. Em outros termos, os princípios ontológicos do direito público impõem ao Estado nacional vedação fraca no uso das presunções. Não havendo previsão legal, descabe à autoridade administrativa presumir fatos como bem entender para fins de criar direitos e deveres. Tal situação conferiria ao Executivo poderes de cunho legislativo, habilitando-o a atuar em sociedade tal como legislador, instituindo novos preceitos e novas imposições. Assim sendo, o princípio ontológico do direito público da mesma forma que a divisão dos poderes numa república federada impede o uso das presunções pelo Poder Público para criar direitos e deveres novos quando estas não vierem expressamente em lei.

 

  1. Presunções sistêmicas como mecanismos de reforço à prescritividade do direito

 

Indo além, outra importante reflexão das presunções em âmbito público diz respeito às suas funções sistêmicas. O próprio ordenamento cria determinadas presunções que cumprem relevante papel na manutenção do Estado e na estabilização das relações jurídicas. Maria Rita Ferragut já o mencionara anteriormente, dizendo:

Finalmente, é possível encontrar um número reduzido de presunções criadas não para suprir deficiências probatórias, mas para preservar o interesse público, a estabilidade do sistema e a segurança das relações sociais, tais como as presunções de constitucionalidade das leis e certeza e liquidez da dívida inscrita, estas contidas no artigo 204 do Código Tributário Nacional[3] (grifos nossos).

De fato, o regime do direito público se apoia juridicamente em dois pilares: a) supremacia do interesse público sobre o privado e b) indisponibilidade dos interesses públicos. É a partir deles que se justificam determinadas presunções que cumprem o papel de preservar o interesse público, a estabilidade do sistema e a segurança das relações sociais. E elas são chamadas das mais variadas formas: presunção de constitucionalidade das leis; presunção de validade, de legalidade, de veracidade ou mesmo de legitimidade dos atos jurídicos; presunção de fé pública; presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita; entre tantas outras que poderíamos enumerar a título elucidativo. Chamemo-las de presunções sistêmicas para simplificar a ideia de que todas funcionam como meio para assegurar um fim ou que exprimem seu valor: a segurança jurídica, o sistema do direito, o interesse público, etc. E é novamente em Tercio Sampaio Ferraz Jr. que buscamos guarida:

Estas conseqüências exprimem fins, como a proteção assegurada aos interesses públicos, aos quais se ligam meios que lhes são pressupostos, como a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, benefícios de prazos em dobro, prazos especiais para prescrição de ações, etc. [4] (grifos nossos).

Pois bem. Diante desse quadro, aliás corriqueiro nos ordenamentos jurídicos, há necessidade premente de ater-se o exegeta a que tais presunções assegurem a exigibilidade dos atos dos poderes executivos ou legislativos, dando a ele efetiva eficácia social. Cabe ao Judiciário, como guardião da justiça, ponderar num segundo momento, e se contestada por quem de direito, a validade desses tipos presuntivos. Portanto, são regras que funcionam para assegurar a certeza e a segurança jurídica do ato do executivo ou legislativo, até que, porventura, seja questionada sua validez e, em nome de um sobrevalor – justiça –, seja declarada pelo Judiciário sua expulsão do sistema.

Entre outros pontos de relevo, convém destacar ainda que milita para o Judiciário a presunção de validade, de legalidade, de veracidade ou mesmo de legitimidade dos atos jurídicos. Agora, é ele, Poder Judiciário, ao seu modo, que fará a própria revisão de seus atos, ou melhor, de suas decisões, sopesando, em instâncias superiores, a validade das presunções em função de estabilizar o sistema e conferir segurança às relações sociais e jurídicas instituídas por ele mesmo. Em outras palavras, é a ordem posta que dirá a forma de contestar e expulsar ato do judiciário que tenha sido produzido, por exemplo, por juiz incompetente. E esse é o objetivo dos arts. 112 a 124 do CPC.

Retornemos da digressão para reafirmar a relevância do Poder Judiciário em decidir sobre a validade dessas presunções sistêmicas. Segundo Carlos Maximiliano em aprofundado estudo sobre o tema, o Judiciário só deve fazer uso dessa prerrogativa, invalidando a presunção, quando esta violar gravemente ou deixar de aplicar o estatuto básico, como depreendemos do trecho transcrito abaixo:

366 – III. Todas as presunções militam a favor da validade de um ato legislativo ou executivo; portanto, se a incompetência, a falta de jurisdição ou a inconstitucionalidade, em geral, não estão acima de toda dúvida razoável, interpreta-se e resolve-se pela manutenção do deliberado por qualquer dos três ramos em que se divide o Poder Público. Entre duas exegeses possíveis, prefere-se a que não infirma o ato de autoridade. Oportet ut res plus valeat quam pereat.

Os tribunais só declaram a inconstitucionalidade de leis quando esta é evidente, não deixa margem a séria objeção em contrário. Portanto, se, entre duas interpretações mais ou menos defensáveis, entre duas correntes de idéias apoiadas por jurisconsultos de valor, o Congresso adotou uma, o seu ato prevalece. A bem da harmonia e do mútuo respeito que devem reinar entre os poderes federais (ou estaduais), o Judiciário só faz uso da sua prerrogativa quando o Congresso viola claramente ou deixa de aplicar o estatuto básico, e não quando opta apenas por determinada interpretação não de todo desarrazoada.

367 – IV. Sempre que for possível se fazer demasiada violência às palavras, interpreta-se a linguagem da lei com reservas tais que se torne constitucional a medida que ela institui, ou disciplina.

[...]

373 – X. [...] Cumpre ao legislador e ao juiz, ao invés da ânsia de revelar inconstitucionalidades, mostrar solicitude no sentido de enquadrar na letra do texto antigo o instituto moderno.[5]

A despeito de alguns exageros conclusivos do autor, vale ressaltar sua ideia central que nos parece útil para o momento do estudo. Para o civilista, a declaração de invalidade dessas presunções prejudica o papel relevante que elas têm no sistema. Levando às últimas consequências, se forem recorrentemente expulsas da ordem posta, a própria estabilidade do ordenamento e a segurança das relações deixam de ser alcançadas, pois sua validade ou licitude não mais é regra e passa a ser exceção. Logo, harmonizando essas ideias, vê-se imprescindível que a invalidação dos enunciados presuntivos, em função sistêmica, deve permanecer enquanto situações raras. Eis o motivo pelo qual o jurista citado insiste em que o Judiciário tenha ciência disso e pondere, caso a caso, todos os caminhos exegéticos possíveis para atribuir validez à situação jurídica antes de dar o último passo para garantir a inteireza da ordem posta, qual seja: revogação de lei que institui a presunção, no plano geral e abstrato, ou invalidade do ato público e, por consequência, da presunção que milita em seu favor. Assim, defende o autor: entre duas exegeses possíveis, prefere-se a que não infirma o ato de autoridade.

Cremos que a teoria de Carlos Maximiliano, que se reduz à regra acima apresentada, só é confirmada quando o valor da regra presuntiva ou os beneficiários que ela traz ao sistema for maior que aquele que, para se fazer prevalecer, prescinde de expulsão de norma presuntiva do sistema. No direito, mais que conflitos de normas, haverá sempre embate de valores, razão pela qual a contranota do eminente professor, em certas situações, exija reparos, uma vez que torna o assunto simplificado demais em face de sua complexidade.

No campo do direito tributário, Suzy Gomes Hoffmann redimensiona o que se deva entender por presunção de legitimidade em favor do ato administrativo do lançamento, descrevendo-a da seguinte forma:

A presunção de legitimidade em favor do ato administrativo do lançamento quer significar que, por ter sido emitido por agente competente, se presume válido, até que seja posto fora do sistema por outra norma.

Por conseguinte, não é porque o funcionamento do sistema do direito exige a presunção de que todas as normas são válidas até que sejam postas fora do sistema pelos meios competentes, que se pode concluir que o conteúdo dessas normas está em sintonia com as regras do sistema e com os enunciados fáticos a que deve corresponder.

Além do mais, não pode ser invocado o princípio da supremacia do interesse público ao interesse particular para fortalecer o entendimento de que há a presunção de legitimidade do conteúdo do ato administrativo do lançamento tributário, pois, como visto, o interesse público é pelo cumprimento da lei.

Portanto, se for verificado que no ato de lançamento tributário não se observou o necessário detalhamento do relato do fato, a necessária adequação do fato e da relação jurídica instaurada aos padrões definidos na norma geral e abstrata, não deve prevalecer tal ato, devendo ser expulso do sistema em detrimento do fato de que, da sua manutenção no sistema, poderia advir Receita ao Estado[6] (grifos nossos).

Bem se vê que, no campo dos tributos, a presunção de legitimidade (do lançamento) nada tem a ver com a desnecessidade de provar o fato jurídico tributário e fazer cumprir os termos da lei. Pelo contrário, à autoridade fiscal cabe motivar seus atos, apresentando todos os meios de provas aptos e necessários para a constituição do fato antecedente da norma exacional. Assim, a ela também incumbe demonstrar a necessária adequação do fato e da relação jurídica instaurada aos padrões definidos na norma geral e abstrata. São atitudes que, juntas, identificam os princípios da tipicidade e da legalidade tributária, ambos cumprindo com a função de fazer efetivar a segurança jurídica em âmbito das relações que envolvem tributos. Portanto, reafirmamos, como corolário inevitável da atividade pública e do princípio ontológico que institui seu regime jurídico, que a legalidade deve estar presente em todas as ações do Poder Público.

 

  1. Fé pública: necessidade incontornável do Poder Estatal

 

Postulados os conceitos da presunção no direito público de um modo geral, voltemos nossas atenções a um caso presuntivo específico: a fé pública. Na história, o conceito de fé pública vem acompanhando a formação da estrutura organizacional do Estado. Vê-se que, em todas as nações modernas, a relação administrativa – entre Estado e particular ou entre as entidades daquele entre si – não subsiste sem que se conceda aos entes públicos a vantagem deste instituto. Segundo Ney José de Freitas:

Talvez, como pensam alguns, a nascente da presunção de validade sejam as ordenações do reino, quando surgiu a necessidade de implantar, em nosso país, a estrutura fundamental da Administração Pública. Nessa quadra, sem dúvida, havia a necessidade incontornável de dotar a Administração Pública de determinadas prerrogativas, sem as quais seria difícil, ou impossível, administrar o país. Os documentos públicos, dessa forma, deveriam ser aceitos, inexistindo possibilidade de recusa, notadamente no que se refere aos particulares.[7]

Em verdade, o próprio STF já se manifestou no sentido de que a fé pública está na origem ou na nascente da presunção de validade,[8] a partir da qual se viabilizou a montagem da estrutura fundamental da Administração Pública. Fé pública nada mais significa que uma necessidade incontornável da Administração Pública (causa) ou determinada prerrogativa que sustenta o mecanismo do Poder do Estado. Enfim, é um dos atributos que viabiliza a comunicação jurídica do Estado com seus jurisdicionados garantindo a eficácia de suas prescrições. Ela cria os efeitos de estabilidade, de previsibilidade e, consequentemente, de segurança, pressupostos gnoseológicos do direito positivo. É uma recorrência no modo de reconstruir a “realidade” jurídica. Tomamo-la como modelo coerente de captar e constituir o direito ou como técnica que institui uma permanência dentro da própria ordem posta. Ao estabilizar este modo linguageiro de criar realidade, firmado num crer e num fazer crer do enunciador para o enunciatário, fica estabelecida a previsibilidade reconhecível da própria atuação estatal. Por meio da fé pública, toda atitude do Estado adquire status de verdade, um parecer verdadeiro a que, no caso da Administração Pública, é atribuído tonicidade mais forte.

Vem-nos a talho o exemplo dos registros públicos, demonstração eloquente desse conceito. Sobre o assunto, já na década de 40, San Tiago Dantas, um dos mais altos renomes do direito brasileiro, ponderava:

Dois princípios regem a organização do registro civil: o princípio da fé pública dos assentos, do qual decorre a conseqüência acabados de enunciar e o princípio da continuidade dos assentos, o qual diz apenas respeito à técnica dos registros civis.[9]

E continuou:

O efeito fundamental do registro civil é este: Ninguém pode fazer prova em juízo contra os assentos de registro civil; o que nele se diz não se pode atacar por outra prova. Se o registro civil diz que fulano tem 20 anos, não se pode provar, nem com documentos, nem com testemunhas, nem com perícias, nem com indícios, que esse alguém tem 15 ou 16 anos. Se o registro civil diz que fulano é casado, em vão se tentará provar com quaisquer recursos que não o é. Se o Registro Civil diz que alguém já morreu, nem mesmo exibindo a pessoa é possível provar que esse alguém está vivo. O registro cria, por conseguinte, uma presunção a respeito do estado civil das pessoas, não podendo ser atacada por nenhuma outra prova.[10]

O pensamento padece de exageros, razão pela qual, desde já, colocamos parênteses ao excesso do civilista em dizer que o registro não admite prova em contrário. Bem se vê que mesmo as presunções que militam em benefício do registro público podem ser ilididas apresentando-se documento que diga o contrário conforme preceito do art. 4.º, II, do CPC. A fé pública apresenta-se sim como presunção relativa, admitindo prova que desconstitua o fato registrado mediante procedimento previsto em lei. Este é também o entendimento de Fabiana Del Padre Tomé:

[...] o documento público faz prova não só de sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença (art. 364). Trata-se, todavia, de presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidida por outras provas constantes dos autos, de modo que sua falsidade é susceptível de ser declarada judicialmente por meio de ação autônoma (art. 4.º, II, do CPC) ou de forma incidental no processo em que o documento foi apresentado.[11]

Feita a ressalva, voltemos ao pensamento de San Tiago Dantas. Observa-se que o que se tem, sim, é o direito criando sua própria realidade por meio da linguagem que ele mesmo escolheu como competente para comunicar seus conteúdos normativos. Isto é, ao registro atribui-se fé pública e, sendo o meio próprio para regular a existência e a vida do cidadão em sociedade, é dotado de força constitutiva maior do que as outras formas probatórias, sendo muito mais trabalhoso – procedimento mais complexo e demorado – alterar a realidade jurídica que se constituiu por meio do registro público do que nas demais formas em direito admitidas. Deste modo, este institui a figura do cidadão em sociedade.[12]

Pondere-se que o cidadão nada mais é que um ator no universo jurídico, uma figura, ou melhor, um figurante instituído na cena enunciativa de uma sociedade. Sua existência, sua função, seu fim ocorrem em face de uma presunção e de acordo com o que regula o direito, que, deste modo, é o enunciado por excelência criador dos sujeitos de direitos e de deveres e firmador dos valores culturais daquela realidade social. A presença da linguagem no direito e seu potencial criativo, portanto, ficam evidenciados neste exemplo. Surpreendemos, aqui, mais uma contribuição de Paulo de Barros Carvalho, que, pioneira e magistralmente, ressaltou a relação essencial entre direito e linguagem:

É que, muitas vezes, o direito posto não se satisfaz com a linguagem ordinária que utilizamos em nossas comunicações corriqueiras: exige uma forma especial, fazendo adicionar declarações perante autoridades determinadas, requerendo a presença de testemunhas e outros requisitos mais. Justamente o que sucede no caso do nascimento. A linguagem do direito não aceita as comunicações que os pais fazem aos vizinhos, amigos e parentes. Impõe, para que o fato se dê por ocorrido juridicamente, um procedimento específico. Eis a linguagem do direito positivo (Ldp) incidindo sobre a linguagem da realidade social (Lrs) para produzir uma unidade na linguagem da facticidade jurídica (Lfj).[13]

A fé pública integra-se ao fato como fonte que atribui força veredictória ao enunciado factual. Instaura o crer do direito na facticidade jurídica, estabelecendo a previsibilidade reconhecível da própria atividade do Estado.[14] Com este instrumento, a ação estatal se torna possível e exequível, e isso é bastante recorrente em toda a extensão do direito positivado em lei.

A propósito, citemos concisamente o art. 19 da CF/88 que diz sobre a fé pública:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

II – recusar fé aos documentos públicos.

O estudo deste enunciado se inicia pela sua estrutura composicional, isto é, observa-se o texto dividido em título, capítulo, artigo e inciso. O Título “Organização do Estado” adquire especificidade no capítulo (“I”), que o especifica na seguinte forma: “Da organização político-administrativa”. Ora, que tipo de organização do Estado? A “Organização político-administrativa”. Repisemos que a subdivisão do texto constitucional é indício relevante para se caracterizar o grau de importância que se dá ao texto enunciado. Transportadas essas reflexões à expressão em enfoque – fé pública – verifica-se que pela sua própria localização estrutural, no terceiro título da Constituição denominado “Da Organização do Estado”, é um conceito que sustenta ou dá embasamento à estrutura do conjunto das instituições que controlam e administram a nação brasileira. Sua relevância está, portanto, bem caracterizada pela simples leitura da composição física do enunciado no Texto Maior da CF/88.

Em outras palavras, o Estado, país soberano, com estruturas próprias e politicamente organizado, passou a uma redução de conteúdo, e tudo aquilo que vem abaixo do capítulo prescreve apenas o domínio das instituições estatais que se circunscrevem à política e à administração. No que concerne à teoria das classes e dos conjuntos, não se submetem ao conceito de fé pública constitucionalmente estabelecida, portanto, as instituições do Legislativo e do Judiciário, uma vez que não estão incluídas na noção de “político-administrativa” que exige a expressão do Capítulo I da Constituição. Isto explicaria, por exemplo, o motivo por que se habilita tanto aos magistrados, em suas sentenças ou acórdãos, quanto aos legisladores, na feição de uma nova lei, a possibilidade de mitigar o efeito e a força da fé pública nesses outros enunciados que elaboram.

 

  1. Palavras finais

 

Sendo assim, as considerações acima expostas armam-se ao propósito de elucidar que, no direito do Estado, as presunções têm um papel todo especial. Cumprem com funções sistêmicas, na medida em que garantem a eficácia dos atos jurídicos do Poder Público até que sejam expulsos pelo sistema pelo Poder Judiciário.

Finalmente, firmemos ainda que as presunções de direito público submetem-se ao regime de direito estatal, qual seja tudo é proibido, exceto o que é permitido em lei. Logo, no domínio do direito do Estado, salvo as do tipo sistêmicas que têm um papel próprio no direito, as presunções outras são permitidas apenas quando expressamente autorizadas por lei. Existe uma vedação fraca ao Poder Público que proíbe a autoridade administrativa de presumir nos casos não expressamente autorizados pela lei; imposição que se verifica ao analisar em conjunto o princípio ontológico do direito público, assim como os princípios da segurança jurídica, legalidade e tipicidade.

 

 

[1] Vem a ponto a síntese de Norberto Bobbio: “Na esfera da regulamentação da autonomia privada vale o postulado de que tudo é permitido, exceto aquilo que é proibido, enquanto na esfera da regulamentação dos órgãos públicos, vale o postulado oposto de que tudo é proibido, exceto aquilo que é expressamente permitido.

[...]

Em caso de lacuna, se um sistema de imperativos se rege pelo primeiro postulado, resulta que o comportamento não previsto deve ser considerado permitido; se se rege pelo segundo, o comportamento não previsto deve ser considerado proibido” (BOBBIO, Norberto. Teoria geral do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2008. p. 112. Grifos nossos).

[2] FERRAZ JR., Tercio Sampaio. A relação meio/fim na teoria geral do direito administrativo. Revista de Direito Público, São Paulo: RT, ano XV, n. 61, p. 27-33, jan.-mar. 1982.

[3] FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2001. p. 81.

[4] FERRAZ JR., Tercio Sampaio. A relação meio/fim na teoria geral do direito administrativo. Revista de Direito Público, São Paulo: RT, ano XV, n. 61, p. 27-33, jan.-mar. 1982.

[5] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. p. 306-309 e 311.

[6] HOFFMANN, Suzy Gomes. Prova no direito tributário. Campinas: Copola, 1999. p. 179-180.

[7] FREITAS, Ney José de. Ato Administrativo: presunção de validade e a questão do ônus da prova. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 116-117.

[8] Veja-se voto do Min. Carlos Ayres Britto: “Parece-me evidente, como está no voto do douto Ministro Gilmar Mendes – e peço vênia à eminente Ministra-Relatora Ellen Gracie –, neste caso, o direito ao contraditório e à ampla defesa é direito que emerge, exsurge elementarmente e, aliás, é o objeto da segurança; o direito líquido e certo reclamado é o de ser ouvido nesse momento da desconstituição de um ato oficial, que vigorou por dezoito anos.

A própria Constituição assevera, no art. 19, inciso II, que não se pode ‘recusar fé aos documentos públicos’. Essa é uma das matrizes do princípio da presunção de validade dos atos jurídicos. Nesse caso, o Tribunal de Contas, para desfazer o seu próprio ato, poderia, sim, a qualquer momento, desfazer, mas desde que conferisse à parte privada o direito a contraditório e à ampla defesa.

Agora, que houve fraude, é evidente que sim. Porém, sobrepaira no Direito aquela idéia tão magnificamente exposta por Von Ihering, segundo a qual ‘a forma é inimiga do capricho e irmã gêmea da liberdade’. Então, a forma recomendada pela Constituição há de ser observada” (STF, MS 24.268-0/MG, Rel. Gilmar Mendes, DJU 17.09.2004, voto do Min. Carlos Ayres Britto, p. 195. Grifos nossos).

[9] DANTAS, San Tiago. Programa de direito civil. Parte geral. 4.ª tiragem. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1979. p. 184.

[10] Idem, ibidem, p. 184.

[11] TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005. p. 112.

[12] Sobre o assunto, eis a síntese de Roberto Dromi:

“Para exercer a cidadania é preciso existir o direito-dever à participação, e neste sentido, a participação cidadã dá forma ao direito dos cidadãos de serem atores nas propostas, no desenho, na implementação e avaliação das políticas públicas. Isto acarreta importantes conseqüências no plano cívico da ética social” (DROMI, Roberto. Sistema jurídico e valores administrativos. Porto Alegre: Fabris, 2007. p. 212).

[13] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 426.

[14] Neste sentido, um pensamento de Humberto Theodoro Jr. não pode deixar de ser mencionado: “[...] a presunção de veracidade acobertada pela fé pública do oficial só atinge os elementos de formação do ato e a autoria das declarações das partes, e não o conteúdo destas mesmas declarações” (Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 1, p. 446). Observa-se que forma e conteúdo são indissociáveis. Mas o que pretende o autor é separar na fé pública o enunciado do veículo introdutor (enunciação-enunciada) e a norma introduzida (mensagem ou enunciado-enunciado). Para ele, numa concepção mais restritiva de fé pública, a presunção se faz presente tão só na norma introdutora, autenticando os pressupostos ou a legalidade dita formal do ato: (a) autoridade ou agente competente; (b) objeto lícito; (c) procedimento previsto em lei; (d) publicidade; (e) motivo; e (f) finalidade ou objetivo. Temos que, sendo indissociáveis forma e conteúdo, admitindo-se estes somente em termos epistemológicos, a fé pública, a nosso ver, é conceito mais abrangente, abraçando tanto veículo introdutor quanto norma introduzida. Nesta temática, admitir a fé pública de forma restritiva é desconsiderar a razão pela qual foi colocada no sistema, retirando dela todo o seu conteúdo prático e seus objetivos primordiais no sistema.