Por Fabio Braga

"Grassa impunemente sobre as cabeças de milhões de desafortunados cidadãos brasileiros a maior crise de competência e habilidade no trato da coisa pública já registrada neste País.

 

Pretendendo ser um governo de características marcadamente modernistas, em tudo e por tudo idênticas àquelas ostentadas pelo vanguardismo político internacional, o atual governo brasileiro, não obstante haver sido legal e legitimamente constituído, pouco desempenhou com sucesso até esta quase metade de seu mandato.

 

Prosseguindo na perene tradição brasileira de esquecer e fazer vista grossa a fatos relevantes da vida política nacional, nosso atual Poder Central parece haver se esquecido do combate que lançou contra os desmandos operados pelo governo ao qual viria suceder, durante o período de campanha eleitoral.

 

Assim, tanto quanto projetar e implementar ferrovias que ligam nada a coisa nenhuma — como se fez no passado — parece-nos ser igualmente estratégia distante da melhor política governista manter favorecimentos de toda sorte e grau de interesses regionalistas, que para nada contribuem ou nenhuma contrapartida oferecem ao restante da Federação.

 

Enfim, basta atentar-se para o fato de que não mais deve vicejar no mercado internacional a moção de confiança no crescimento e expansão econômico-industrial de que outrora o Brasil fora merecedor; de sua posição de representante maior da América Latina perante as comunidades do primeiro mundo foi forçado a descer, cedendo vez a países dotados de políticas de recuperação econômica mais sérias e consistentes. Vejam-se, como exemplos, o Chile, que no último ano recepcionou muitas vezes mais capitais estrangeiros que o Brasil... o Brasil acabou perdendo sua primazia de ser o primeiro entre os feudos do terceiro mundo.

 

São lamentáveis, ainda, as insistentes movimentações radicais a que estamos expostos quando pretendemos diminuir as raias do intervencionismo estatal na pouca economia de mercado saudável que ainda nos resta. Manifestações intransigentes como as verificadas durante a fase inicial do processo de privatização são recomendadas, atualmente, apenas por ideologias que, de resto, já foram testadas e reprovadas em alguns países que agora aproximam-se com maior desenvoltura do desejado primeiro mundo. É exatamente em função desse calamitoso quadro na Administração Pública, que pretende, mais uma vez, o governo federal investir contra o patrimônio privado.

 

O Brasil detém na atualidade a mais iníqua e gravosa carga tributária de todo o mundo, perdendo talvez para algum país mais depauperado da África. Essa carga, que chega a quase 40% da renda bruta de um assalariado brasileiro, atinge desigualmente os contribuintes, sem qualquer cuidado.

 

São mais de 50 espécies diversas de tributos, desde as taxas, passando pelos empréstimos compulsórios, até os impostos. Todos incidindo desordenadamente sobre toda e qualquer perspectiva de fato imponível. São, em sua grande maioria, tributos degenerados em face da Constituição Federal em vigor. Qual a saída? Uma substituição de todo rol de tributos por um único que lhes faça as vezes? Ou, talvez, a redução para algumas modalidades, diminuindo custos de operacionalização, tanto para o contribuinte, com a racionalização da copiosa legislação hoje vigente, quanto para o Estado, que menor dispêndio teria com a administração da própria arrecadação e de sua fiscalização?

 

Pretende-se, ainda, implementar o projeto da taxação sobre as operações bancárias ou mais precisamente sobre a circulação de cheques. Outra estultice; voltaremos a conviver com sistemáticas ancestrais, como o escambo, a fim de se evitar a taxação de créditos. Outro aspecto a ser considerado é a incidência de mesmo tributo sobre todas as etapas de um processo produtivo qualquer, desde o insumo até a chegada do produto às mãos do consumidor final. E isso ao arrepio do princípio constitucional de não-cumulatividade tributária, sem a previsão de um sistema de compensações de crédito entre uma etapa e outra. Verdadeira incidência em cascata.

 

Congressistas e governo negociam também a taxação sobre a comercialização de combustíveis já a partir de 1992, medida que propiciará arrecadação na dose certa para que o Brasil consiga honrar seus compromissos com o FMI e demais organismos internacionais da espécie.        Não podemos passar ao largo também da epopéia do Finsocial, indisfarçável tributo em pele de contribuição. Instituído em 1982, esse habitante do universo tributário nacional vem servindo a toda sorte de interesses e necessidades dos governos que ocupavam Brasília desde então até hoje. Sua função precípua tem sido ao longo desses anos cobrir rombos de orçamento da União e seus albergados, enquanto a Previdência nega reajustes a seus pensionistas e a Saúde superfatura com artigos, no mínimo, não muito próprios a sua preocupação primordial.

 

O Estado não busca a real e definitiva reforma que, em verdade, hoje reclamamos. O intento primeiro é manter seu caixa, nem que para tanto forcem-lhe as circunstâncias a sangrar o bolso do contribuinte, em mais uma derrama.

 

A situação transcendeu as raias da normalidade, de há muito; vivemos em um país sem comando; somos uma nação afônica porque atônita e porque acéfala, formada por um povo que a cada dia distancia-se mais e mais de seus desígnios, na direção da massa disforme a que tende."

 

         Salvo em razão de alguns poucos ajustes que acabo de fazer, este meu artigo foi publicado na edição de 19.12.1991 do Jornal da Tarde, ocasião em que se discutia (e se combatia) a instituição de um tributo (com caráter de adjutório orçamentário) que viria a ser parido sob a alcunha de IPMF. Tristemente, como se lê, seu enredo continua atual...

 

 

Fabio de Almeida Braga - advogado