Incide IRPJ e CSLL sobre os créditos de ICMS por caracterizar aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais, sendo indiferente às restrições do uso dos créditos adquiridos tais como prazos ou percentuais limites para ressarcimento, compensação ou transferência para outros contribuintes desses valores. Sendo assim, o fato gerador do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os créditos de ICMS ocorre com a escrituração dos créditos de ICMS, independentemente da data de reconhecimento desses valores pelo judiciário ou do seu não aproveitamento ainda que haja a homologação dos pedidos de ressarcimento apresentados pelas empresas contribuintes. Confira decisão:

ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS. "AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DE ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS". FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se, originariamente, de ação mandamental impetrada com o objetivo de afastar a incidência do IRPJ e CSLL sobre os saldos credores acumulados de ICMS até o seu efetivo aproveitamento (via ressarcimento, compensação ou transferência para outros contribuintes). 2. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que o fato gerador do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os créditos de ICMS reconhecidos e não aproveitados somente se concretiza com a homologação dos pedidos de ressarcimento apresentados pelas empresas contribuintes. 3. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 4. Quanto ao fato gerador do IRPJ e da CSLL, esta Corte possui precedentes no sentido de que a escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais", devendo ser tributada regularmente, sendo indiferente às restrições do uso dos créditos adquiridos, entendimento que deve ser aplicado ao caso dos autos, tal como fez o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1.470.549/RN, DJ 25/08/2015. [+]